Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA. BLOQUEIO SISBAJUD. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD (R$ 309.435,84) PARA CUSTEIO DE IMUNOTERAPIA ONCOLÓGICA. A AGRAVANTE ARGUI NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO FUNDADO EM ORÇAMENTO UNILATERAL, VIOLAÇÃO AO ART. 805 DO CPC, NECESSIDADE DE CAUÇÃO E DESCABIMENTO DE COBERTURA OFF-LABEL. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO PELA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE DO JULGADO; SE CABE A REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR; SE A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD COM BASE EM ORÇAMENTO HOSPITALAR É VÁLIDA PARA EFETIVAR TUTELA DE URGÊNCIA; E SE É LEGÍTIMA A DISPENSA DE CAUÇÃO COM REPASSE DIRETO DO VALOR AO HOSPITAL.
III - RAZÕES DE DECIDIR: PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO - DECISÃO MOTIVADA - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE COBERTURA - VALIDADE DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD ANTE A INÉRCIA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR ALTERNATIVO MAIS MÓDICO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA - VALIDADE DA DISPENSA DE CAUÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DIRETA AO HOSPITAL - UTILIDADE DA MEDIDA RESGUARDADA.
IV - DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO VIA SISBAJUD É MEIO LEGÍTIMO PARA EFETIVAR TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR ORÇAMENTO UNILATERAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE VALOR ALTERNATIVO DE MERCADO PELO DEVEDOR. 3. É CABÍVEL A DISPENSA DE CAUÇÃO E A DESTINAÇÃO DIRETA DOS RECURSOS AO HOSPITAL EXECUTOR PARA GARANTIR TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 139, IV, 297, 521, III, 536, § 1º, E 805.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; AI 4052774-31.2026.8.26.0000; REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ; 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0; J.: 18/07/2026).