Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR. INCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FILHO DE DEPENDENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A. contra EMIRTON HOLANDA TEOFILO FILHO e T. B. T. M., representado por HELENA MARTINS TEOFILO, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a empresa de assistência mantivesse a inclusão do autor como beneficiário do plano de saúde vinculado, na condição de dependente, sem imposição de carência, assegurando-lhe integral cobertura assistencial. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a obrigação da operadora de saúde incluir recém-nascido, filho de dependente, como beneficiário de plano de saúde contratado pelo avô titular. III Razões de decidir: 3. Restou provado nos autos que o titular do plano de saúde contratado, responsável pelo pagamento, é avô do recém-nascido e que sua filha, mãe da criança, Helena Martins Teófilo, também é beneficiária do plano, consumidora para todos os efeitos legais. A operadora de assistência médica negou a inclusão sob o pretexto de uma restrição contratual. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô. 5. Nesse contexto, não apenas o titular que contrata e paga o plano é consumidor, mas todos os beneficiários (dependentes) que efetivamente utilizam os serviços de saúde. Admitir a limitação da figura do consumidor ao titular seria esvaziar o sentido da norma e ignorar a realidade da relação contratual, na qual o serviço é prestado a todo o grupo familiar coberto pela apólice, ofendendo os princípios da boa-fé e da cooperação que regem os contratos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e improvido. V. Dispositivos relevantes citados: Artigo 12, III da Lei nº 9.656/98; artigo 21 da Resolução Normativa 465/21, da ANS. VI. Jurisprudência relevante citada: - STJ, súmula 608. - STJ, REsp n. 2.049.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023. ACÓRDÃO: