Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (DUPIXENT®). DISCUSSÃO ENTABULADA QUE NÃO ENVOLVE SE SERIA (OU NÃO) DEVIDA A ENTREGA DESTE FÁRMACO, MAS EM VERDADE SE CABÍVEL (OU NÃO) A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. CUSTEIO, POIS, INTEGRAL DO TRATAMENTO PELA OPERADORA RÉ. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Tem-se Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para declarar a nulidade da cláusula de coparticipação, exclusivamente quanto ao medicamento Dupixent® (Dupilumabe 300 mg), destinado ao tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em discussão Saber se é legítima a cobrança de coparticipação para o fornecimento e administração do medicamento Dupixent® (Dupilumabe 300 mg), prescrito pelo médico ao beneficiário do plano de saúde. III. Razões de decidir Não se provou que o contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de coparticipação incidente sobre medicamentos. No mais, a coparticipação tem natureza moderadora do uso dos serviços de saúde, não podendo ser utilizada como mecanismo capaz de inviabilizar tratamento essencial regularmente coberto pelo contrato, sobretudo quando o importe exigido supera significativamente a própria mensalidade do plano. Logo, uma vez que a exigência de coparticipação, in casu, corresponde a mais de 300% do custo da mensalidade, resta desnaturada a finalidade desse instituto e revela-se, enfim, distorção à luz do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, com clara afronta ao direito fundamental à saúde. Ademais, a jurisprudência deste colendo Colegiado, inclusive em cenário envolvendo o mesmo fármaco, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de exigir coparticipação para fornecimento de medicamento, porquanto desarrazoado e atípico ao contrato de saúde, impondo-se o custeio integral do tratamento pela operadora apelante. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: