Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 201729792), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a presente decisão, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Determino o cancelamento de eventual audiência de conciliação previamente agendada nos autos. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, em razão da solução consensual do litígio, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3000888-97.2026.8.06.0054 Requerente: FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro, proposta por Francisca Leite do Nascimento em face de Chubb Seguros Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes, regularmente representadas por advogados constituídos, optaram pela autocomposição, apresentando instrumento de acordo acostado sob o ID nº 201729792, por meio do qual puseram fim, de forma integral, à controvérsia objeto da presente ação. Examinando o termo de transação, verifica-se que as partes são plenamente capazes, encontram-se devidamente assistidas por seus patronos e celebraram o ajuste de forma livre e consciente, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento, ilegalidade ou afronta a normas de ordem pública ou a direitos indisponíveis. As cláusulas avençadas revelam-se claras, proporcionais e em consonância com o ordenamento jurídico, evidenciando a regularidade e higidez do acordo firmado. A solução consensual do conflito prestigia a autonomia privada e concretiza os princípios da cooperação, da economia processual e da duração razoável do processo, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 190 do Código de Processo Civil, não havendo óbice à sua homologação. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 201729792), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a presente decisão, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Determino o cancelamento de eventual audiência de conciliação previamente agendada nos autos. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, em razão da solução consensual do litígio, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR
