Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a irregularidade da contratação atribuída ao Banco Bradesco S.A., declarando a inexistência do débito referente ao contrato nº 0123517637728, observada a fundamentação quanto à correção dos valores eventualmente descontados.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Pan S.A. e Banco Agibank S.A., uma vez comprovada a regularidade das respectivas contratações.
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença."
No mais, permanece a sentença inalterada.
Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000849-17.2025.8.26.0360/SP
AUTOR : JOSE LUIZ QUINTILIANO DA SILVA
ADVOGADO(A) : YURI BERNINI LOPES (OAB SP445557)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. e BANCO AGIBANK S.A., em face da sentença proferida nos autos, sob alegação de omissão quanto à ausência de manifestação expressa, no dispositivo, acerca da improcedência dos pedidos formulados em seus desfavor, embora a fundamentação tenha reconhecido a regularidade das respectivas contratações.
Assiste razão aos embargantes.
Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.
Com efeito, a fundamentação da sentença expressamente consignou que os réus Banco Pan S.A. e Banco Agibank S.A. comprovaram a regular contratação dos empréstimos impugnados, afastando as alegações de fraude ou inexistência de relação jurídica em relação a tais instituições financeiras. Entretanto, o dispositivo não reproduziu de forma expressa a improcedência dos pedidos formulados contra referidos corréus, circunstância que configura omissão passível de integração.
Verifica-se, ainda, a existência de erro material no dispositivo da sentença. Embora a fundamentação tenha concluído que o Banco Bradesco S.A. não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a contratação impugnada, o dispositivo acabou consignando a "existência de débito" relativamente ao contrato indicado, quando, em verdade, a conclusão adotada no julgamento foi pela inexistência da contratação válida e, consequentemente, pela inexistência do débito correspondente.
Trata-se de erro material passível de correção de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e corrigir erro material constante do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a irregularidade da contratação atribuída ao Banco Bradesco S.A., declarando a inexistência do débito referente ao contrato nº 0123517637728, observada a fundamentação quanto à correção dos valores eventualmente descontados.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Pan S.A. e Banco Agibank S.A., uma vez comprovada a regularidade das respectivas contratações.
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença."
No mais, permanece a sentença inalterada.
Intimem-se.
