Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTRO DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA APLICAÇÃO DO "GOLPE DO BOLETO". CANCELAMENTO E MANUTENÇÃO DA INATIVIDADE DO DOMÍNIO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO PREVENTIVO DE FUTUROS REGISTROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à empresa responsável pelo registro de domínios o cancelamento do domínio "CAGECE.ONLINE", utilizado para prática de fraude eletrônica mediante emissão de boletos falsificados, bem como impôs obrigação de impedir o registro de quaisquer novos domínios contendo a expressão "CAGECE". A agravante sustentou a perda superveniente do objeto em razão da expiração do domínio e a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação genérica de monitoramento, à luz do Marco Civil da Internet. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a expiração do registro do domínio implica perda superveniente do objeto da tutela de urgência; e (ii) definir se é juridicamente admissível impor ao provedor de registro obrigação genérica e permanente de impedir futuros registros de domínios contendo elemento marcário da parte autora, independentemente de ordem judicial específica. III. Razões de decidir 3. A expiração do registro do domínio não afasta a utilidade da tutela jurisdicional, pois permanece a possibilidade de sua reativação ou novo registro, subsistindo o risco de reiteração das fraudes eletrônicas que motivaram a medida de urgência. 4. Revela-se adequada a manutenção da ordem para preservar a inatividade do domínio especificamente identificado como instrumento da fraude, diante dos elementos que evidenciam sua utilização para o envio de boletos falsificados e violação da identidade visual da concessionária, em proteção aos consumidores e à própria agravada. 5. Mostra-se, contudo, incompatível com o regime jurídico do Marco Civil da Internet a imposição de obrigação genérica e permanente de monitoramento preventivo de futuros registros de domínios contendo a expressão "CAGECE", por transferir ao provedor dever de fiscalização prévia não previsto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014, o qual exige ordem judicial específica para responsabilização e adoção de medidas restritivas. 6. A tutela deve permanecer restrita ao domínio comprovadamente utilizado na prática ilícita, afastando-se a determinação de bloqueio preventivo de registros futuros indeterminados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a determinação de preservação da inatividade do domínio "CAGECE.ONLINE", impedindo sua eventual reativação, e afastar a obrigação genérica imposta à agravante de monitorar e bloquear preventivamente futuros registros de domínios contendo a expressão "CAGECE", mantidos os demais termos da decisão recorrida.