Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000558-98.2026.8.06.6101 Natureza da Ação: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA KARLA TELES FERREIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Trata-se de ação movida por REGINA KARLA TELES FERREIRA em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA., requerendo indenização por danos morais e materiais em razão da falha na prestação dos serviços de saúde. Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Constato que o caso permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia exige apenas a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. No que tange à preliminar de impugnação da justiça gratuita, destaca-se que, deferido o benefício à parte autora, incumbia à ré, ao apresentar a impugnação, demonstrar a capacidade financeira da demandante. Não tendo a ré se desincumbido desse ônus, rejeita-se a impugnação. Passo ao exame do mérito. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde Unimed Plus, contratado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998. Afirma que requereu autorização para realização de exames de ultrassonografia de tireoide e transvaginal, a qual foi negada sob o fundamento de que o contrato, por se tratar de plano não regulamentado, limita a cobertura às hipóteses expressamente previstas em suas cláusulas. Sustenta que, em razão da negativa, custeou os exames no valor de R$ 320,00, conforme nota fiscal juntada aos autos. Por sua vez, a parte ré alega que a autora é beneficiária de plano de saúde Plus Enfermaria, contratado em 1998, anterior à Lei nº 9.656/1998, razão pela qual o contrato é regido exclusivamente pelas cláusulas pactuadas. Sustenta que a negativa de cobertura observou a Cláusula 4 do contrato, segundo a qual os exames de ultrassonografia estão limitados a quatro autorizações por ano contratual. Afirma que, quando a autora solicitou autorização para ultrassonografia de tireoide e transvaginal, o limite anual já havia sido integralmente utilizado, legitimando a negativa. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da negativa de cobertura dos exames de ultrassonografia solicitados pela autora e da eventual falha na prestação do serviço pela operadora do plano de saúde. Verifica-se que a ré negou a cobertura sob o fundamento de que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e prevê limitação de quatro exames de ultrassonografia por ano. Contudo, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não demonstrou que a autora já havia utilizado o limite contratual de quatro exames anuais, limitando-se a juntar os documentos de ID 213553903, 213553904 e 213553905, os quais são insuficientes para comprovar tal fato impeditivo do direito vindicado. Ainda que se trate de plano não regulamentado, suas cláusulas devem ser interpretadas em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas do Código de Defesa do Consumidor, vedando-se cláusulas abusivas e privilegiando-se a interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 e 51, IV, do CDC). Além disso, a operadora não comprovou ter oportunizado à autora a adaptação do contrato ao plano de referência previsto na Lei nº 9.656/98, circunstância que impede a aplicação da limitação contratual invocada. Dessa forma, a negativa de cobertura mostra-se indevida, caracterizando falha na prestação do serviço. Em consequência, é devida a restituição do valor de R$ 320,00, comprovadamente desembolsado pela autora (ID 201442641), em razão da recusa injustificada de cobertura. Quanto aos danos morais, o pedido não merece acolhimento. Embora indevida a negativa, a autora realizou os exames mediante pagamento particular, não havendo demonstração de agravamento de seu estado de saúde, interrupção de tratamento ou lesão aos direitos da personalidade. Assim, o prejuízo experimentado restringe-se à esfera material, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a reclamada a pagar à título de danos materiais a importância de R$ 320,00, com correção monetária (IPCA) contada a partir do dia do efetivo prejuízo e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil); b) Indeferir o pedido de reparação de danos morais. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
