Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU A LOCAÇÃO, DECRETOU O DESPEJO E CONDENOU O LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE 30 PARA 90 DIAS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ O RECEBIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL PARA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS OU IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO AO LOCADOR. DESOCUPAÇÃO QUE NÃO EXTINGUE OS DÉBITOS CONSTITUÍDOS DURANTE A OCUPAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES EM 01/05/2026 QUE CONSTITUI TERMO FINAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONFORME DETERMINADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.