Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INICIALMENTE DEFERIDA E MANTIDA NESTA SEDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) É CASO DE SE MANTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA INICIALMENTE À AGRAVANTE; (II) ESTÃO PRESENTES DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NA CLÍNICA LITTLE PRINCE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, RECENTEMENTE DESCREDENCIADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MERECE SER MANTIDO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA RECORRENTE.
4. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NO CASO EM ANÁLISE.
5. NOS TERMOS DO ART. 3º DA RN Nº 567/2022 DA ANS, A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE NÃO HOSPITALARES É ADMITIDA DESDE QUE REALIZADA POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE E MEDIANTE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS. A INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO JÁ INTEGRANTE DA REDE PRESSUPÕE, AINDA, A COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS EXCLUÍDOS.
6. A PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO DA ANS IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE MANTER ATUALIZADAS, EM SEU PORTAL CORPORATIVO E EM SUA CENTRAL DE ATENDIMENTO, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUBSTITUIÇÕES OCORRIDAS EM SUA REDE ASSISTENCIAL NÃO HOSPITALAR, COM DISPONIBILIZAÇÃO ANTECIPADA AOS BENEFICIÁRIOS.
7. INCUMBE, PORTANTO, À OPERADORA DEMONSTRAR A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DO PRESTADOR DESCREDENCIADO POR ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA BENEFICIÁRIA, NESTA FASE PROCESSUAL, PROVA DE FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO COMPETE À PRÓPRIA OPERADORA.
8. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE ENCONTRA CARACTERIZADO. O RELATÓRIO MÉDICO INDICA DIAGNÓSTICO DE TEA, COM PREJUÍZOS NA COMUNICAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E INTERAÇÃO, COMPORTAMENTOS ESTEREOTIPADOS E DEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, HAVENDO PRESCRIÇÃO DE PSICOTERAPIA ABA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTERVENÇÃO ABA. A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TRATAMENTO JUNTO AO PRESTADOR DESCREDENCIADO MOSTRA-SE POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À EVOLUÇÃO CLÍNICA E À PRESERVAÇÃO DOS GANHOS TERAPÊUTICOS JÁ ALCANÇADOS.
IV. DISPOSITIVO
9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300; RN 567/2022 DA ANS, ART. 3º; §1º; 10, §1º.