Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. AUSENTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A PARTE RECORRENTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM INCURSÃO APROFUNDADA NO MÉRITO, REVELANDO-SE PRESENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA REQUERIDA NESTA FASE PROCESSUAL.
4. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PRESCRITO.
6. OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS SÃO DE USO DOMICILIAR, INCIDINDO A REGRA DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE OS EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO
7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI.