Diante do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Honorários na forma do acordo. Sem custas. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJEN.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3003560-15.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA CONCEIÇÃO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos em inspeção. Portaria 33/2026. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos qualificados na inicial. Ocorre que as partes formalizaram um acordo, nos termos delineados no documento de ID212338874, e requereram a homologação do mesmo, por este Juízo. Breve relato. Fundamento e decido. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado substitui a das partes. Para a homologação, que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. Em análise dos autos, percebo que as partes são legítimas e estão bem representadas por seus procuradores, bem como vislumbro que as cláusulas da avença resguardam os direitos dos interessados. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Honorários na forma do acordo. Sem custas. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJEN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. P.R.I. Fica o servidor autorizado a assinar os expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas JúniorJuiz (Datado e assinado eletronicamente)
