Face ao exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995. Condeno a parte Promovente ao pagamento das custas processuais, se não apresentar motivo justificado para sua ausência, conforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 51, da citada lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000926-59.2026.8.06.0297 REQUERENTE: ANA MIRELLA BESSA LEITE REQUERIDAS: EBAZAR.COM.BR. LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Iniciada a audiência de conciliação ocorrida em 30/06/2026, às 14:30h, pelo conciliador foi verificada a ausência da parte Promovente (ID N.º 213339826). Analisando o que consta dos autos, verifico que a autor e seus advogados foram intimados para se fazerem presentes ao ato (ID N.º 204772964). No âmbito dos juizados especiais, o comparecimento das partes as audiências é obrigatório, consoante entendimento firmado pelo FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado n.º 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (gn). Esse é o entendimento jurisprudencial dominante. Observe-se: "JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES. NÃO-COMPARECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA ALEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O não-comparecimento do autor à audiência para a qual fora previamente intimado, culmina na extinção do feito sem análise do mérito, porquanto os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte, a fim de que reste, inclusive, viabilizada em toda inteireza a possibilidade de composição amistosa. 2. Ausente a parte autora à audiência de instrução e julgamento, sem justificar previamente, bem assim sem comprovar a veracidade de sua alegação posterior, configura desídia imotivada, ensejando os seus respectivos reflexos. 3. Recurso conhecido e improvido.(20070110213122ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 06/05/2008, DJ 03/06/2008 p. 163)". Assim, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor, quanto para o Réu, cujos efeitos legais são, respectivamente, a extinção do processo e a revelia. No caso sob exame, a parte Promovente não compareceu a audiência de conciliação, embora devidamente intimada, o que implica na extinção do processo. 2. DISPOSITIVO: Face ao exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995. Condeno a parte Promovente ao pagamento das custas processuais, se não apresentar motivo justificado para sua ausência, conforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 51, da citada lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Núcleo 4.0 Juizados-CE, data da assinatura digital. Feliph Rogério Sena Santos Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
