Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E HABITUALIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA.2. FATO RELEVANTE. A ACUSADA SUBTRAIU BENS AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 600,00, CONSISTENTES EM PARAFUSADEIRA, KITS DE CHAVES, ALICATES E CHAVE GRIFO. EM JUÍZO, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA.3. A DECISÃO ANTERIOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO DE FURTO. A DEFESA RECORREU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE FURTO, DIANTE DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E DA HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS VETORES DEFINIDOS PELO STF: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.6. OS BENS SUBTRAÍDOS POSSUEM VALOR SUPERIOR A R$ 600,00, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.7. A ACUSADA OSTENTA EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL, COM REINCIDÊNCIA E MÚLTIPLOS REGISTROS POR CRIMES PATRIMONIAIS, EVIDENCIANDO HABITUALIDADE DELITIVA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.8. A CONJUGAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA COM A CONTUMÁCIA CRIMINOSA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESES9. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE FURTO QUANDO O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO É INEXPRESSIVO. 2. A REINCIDÊNCIA E A HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIAM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, CAPUT, 307 E 69; CPP, ART. 386, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 98.152/MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, DJE 05.06.2009; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0219747-33.2025.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.05.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206513-78.2025.8.06.0293, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2026. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual