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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Habilitação de Crédito 0000183-65.2026.8.26.0549

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
0000183-65.2026.8.26.0549

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito para retificar o valor listado em favor de LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. na "Classe III - Créditos Quirografários" do Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de MARA EDITH LOURENÇO CIA. LTDA. (processo nº 1001164-82.2023.8.26.0549), para que passe a constar o montante de R$ 9.103,74. DECLARO, por atribuição direta deste Juízo universal, a extraconcursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da execução de título extrajudicial n. 1045904-33.2023.8.26.0224, por terem sido constituídos após o pedido de recuperação judicial. Portanto, a satisfação do crédito deverá ser perseguida pela parte interessada pelas vias ordinárias. Custas indevidas na espécie. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade, conforme fundamentação supra. Intime-se o Administrador Judicial para adequação do QGC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 0000183-65.2026.8.26.0549 (processo principal 1001164-82.2023.8.26.0549) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Locar Guindastes e Transportes Intermodais S/A - Mara Edith Lourenço & Cia. Ltda. - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Adm. Judicial da Massa Falida de Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito para retificar o valor listado em favor de LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. na "Classe III - Créditos Quirografários" do Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de MARA EDITH LOURENÇO CIA. LTDA. (processo nº 1001164-82.2023.8.26.0549), para que passe a constar o montante de R$ 9.103,74. DECLARO, por atribuição direta deste Juízo universal, a extraconcursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da execução de título extrajudicial n. 1045904-33.2023.8.26.0224, por terem sido constituídos após o pedido de recuperação judicial. Portanto, a satisfação do crédito deverá ser perseguida pela parte interessada pelas vias ordinárias. Custas indevidas na espécie. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade, conforme fundamentação supra. Intime-se o Administrador Judicial para adequação do QGC. Anote-se nos autos principais. P. I. C. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIA GOMES SALOMÃO VIEITAS (OAB 531507/SP), VANDERSON MAÇULLO BRAGA FILHO (OAB 535954/SP), LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB 438138/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP)