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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Processo de Apuração de Ato Infracional 1501425-05.2025.8.26.0586

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
1501425-05.2025.8.26.0586

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de aplicar aos adolescentes MAYKON DA SILVA CENÁRIO e KAYKE DAVI ANTONIO MOREIRA as medidas socioeducativas de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 03 meses e liberdade assistida pelo prazo de 06 meses por ato infracional equiparado ao artigo 155,§ inc I e IV todos do Codigo Penal, revogando a internação provisoria a fls.58/59 . Após o transito expeça-se o necessário,e a competente guia de execução e a certidão de honorários do Defensor nomeado. - ADV: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP), RENATO ROGERIO FARIAS ESTRADA (OAB 296195/SP), RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), JOSE GARCIA REIS (OAB 146531/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1501425-05.2025.8.26.0586 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.S.C. - - K.D.A.M. - - R.D.S.S. - - J.V.S.A. - - N.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de aplicar aos adolescentes MAYKON DA SILVA CENÁRIO e KAYKE DAVI ANTONIO MOREIRA as medidas socioeducativas de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 03 meses e liberdade assistida pelo prazo de 06 meses por ato infracional equiparado ao artigo 155,§ inc I e IV todos do Codigo Penal, revogando a internação provisoria a fls.58/59 . Após o transito expeça-se o necessário,e a competente guia de execução e a certidão de honorários do Defensor nomeado. - ADV: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP), RENATO ROGERIO FARIAS ESTRADA (OAB 296195/SP), RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), JOSE GARCIA REIS (OAB 146531/SP)