Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – TELAS INTERNAS QUE, IN CASU, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, PORQUANTO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ERA DE RIGOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.