TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501030-64.2025.8.26.0569

Inteiro teor

Processo 1501030-64.2025.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KAUAN CARLOS DOMINGUES APOLINÁRIO - - RODRIGO TIAGO TAVARES - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa formulado pela representante do Ministério Público em favor de KAUAN CARLOS DOMINGUES APOLINÁRIO e RODRIGO TIAGO TAVARES, face à pena de multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade, decorrente de condenação penal definitiva, mas que não foi paga espontaneamente pelos condenados. Observa-se que o valor da multa devida é inferior a um salário mínimo e não houve ajuizamento da execução da multa, sendo que o próprio legitimado a propô-la requer na extinção imediata considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência, não se vislumbrando interesse de agir no ajuizamento de execução, diante da insignificância caracterizada, no termos da Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP de 16 de outubro de 2025. Ademais, como no caso, em se tratando de pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, deve-se dispensar a comprovação de impossibilidade de pagamento da pena de multa, incidindo presunção nesse sentido. Dessa forma, demonstrada a falta de interesse de agir, nos termos da cota retro, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada aos réus KAUAN CARLOS DOMINGUES APOLINÁRIO e RODRIGO TIAGO TAVARES e determino o arquivamento dos autos com as baixas necessárias. Anote-se no histórico de partes. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral. Servirá a presente como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP), VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP)