Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE SE QUESTIONA A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". O IMPETRANTE PLEITEIA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. A SENTENÇA RECORRIDA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA APLICAR O VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO OU O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA Nº 1.113, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU.4. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CONFORME ART. 148 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SALVO COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE NÃO REFLETE O VALOR DE MERCADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.113, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 1.481.099/RN, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 24/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus José Adriano Gonçalves (OAB: 157278/SP) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1° andar