Ementa
0003717-28.2010.8.26.0565 (565.01.2010.003717) - Procedimento Comum Cível - Helen Patrícia Rubio - - Adriano Aparecido Rubio e outro - Vistos. As partes celebraram acordo nos termos da composição coletiva homologada no âmbito da ADPF nº 165/DF, tendo o E. Tribunal de Justiça reconhecido a perda superveniente do objeto do recurso e determinado a remessa dos autos à origem para homologação da transação. O Banco do Brasil S.A. comprovou o depósito do valor principal de R$ 37.748,78, bem como do valor complementar de R$ 1.208,61, além do pagamento das verbas honorárias indicadas nos autos. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Defiro os levantamentos nos moldes requeridos pela parte exequente às fls. 232/235. Expeçam-se os respectivos MLEs, observados os dados constantes dos formulários apresentados e os valores disponíveis nas contas judiciais. Após o cumprimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.