Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA ANPC. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E OPERA OS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA VULNERABILIDADE E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA REJEITADA. APURAÇÃO DO VALOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.