Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200084-72.2022.8.06.0076 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: CICERA MARCELIANE GONCALVES PEREIRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO Vistos, etc., Petição formulada pelo exequido (ID. 196868063), informando o cumprimento da obrigação de pagar. Devidamente instado a se manifestar o exequente quedou-se inerte (ID. 203989120 ). É o relatório. DECIDO. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo sido informado que a dívida foi extinta pelo pagamento pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do(a) exequente, é medida que se impõe a extinção da presente ação, por força do art. 924, II, CPC. Por todo o exposto, considerando a quitação do débito objeto da presente ação, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação, com esteio no artigo 924, inciso II c/c com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 30 de julho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito
