Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 SENTENÇA Processo: 0200729-62.2022.8.06.0120 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] Polo Ativo: F. S. D. A., M. M. D. A. Polo Passivo: M. L. C. D. A. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por M. M. D. A. e F. S. D. A. em face de MARIA LEONORA CALDAS DE ARAÚJO, todos qualificados nos autos. Os autores sustentam serem avós paternos do menor Y. E. C. D. A., nascido em 29/04/2021. Relatam que o genitor do menor e filho dos autores, Francisco Silvano de Andrade, faleceu em 08/09/2022. Afirmam que, desde o nascimento, a genitora não demonstrou interesse na criação da criança, deixando-a sob os cuidados do genitor e dos avós, estando a genitora em local incerto e não sabido. Pleitearam, em sede de tutela antecipada, a guarda provisória do menor, com a posterior concessão da guarda definitiva. A decisão de ID 141261338 deferiu a guarda provisória do menor aos autores, determinando a realização de estudo social e a citação da genitora por edital. O estudo social (ID 141261346) atestou que a criança está sob os cuidados dos avós desde o nascimento, em ambiente familiar saudável, protetivo e afetuoso, com condições materiais adequadas. Ante a revelia da genitora, citada por edital (ID 141261358), o juízo determinou a nomeação de curador especial (ID 141261356), tendo sido nomeado o Dr. Igor Leitão Chaves Cruz (OAB/CE 39.741), conforme Ato Ordinatório de ID 163732301. Em contestação (ID 164741917), o curador especial, após negativa geral, manifestou concordância com os pedidos formulados pela parte autora, reiterando a necessidade de proteção aos interesses do menor. Após a apresentação de réplica (ID 195678003), na qual os autores ratificaram os termos da inicial, os autos foram remetidos ao Ministério Público. O Ministério Público, em parecer final de ID 196431212, manifestou-se pela procedência total do pedido autoral, por entender que a guarda em favor dos avós atende ao melhor interesse da criança e formaliza situação fática já consolidada, garantindo o pleno desenvolvimento do menor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que sob o ponto de vista processual a presente demanda teve trâmite regular, oportunizando às partes o contraditório e a ampla produção de provas, não se verificando irregularidade ou nulidade de qualquer ato processual praticado. Passo ao exame do mérito. A guarda constitui instituto destinado à proteção integral da criança e do adolescente, devendo sua fixação observar, acima de qualquer outro interesse, o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 19 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil. Na ausência dos genitores ou para atender a situações peculiares, a finalidade da guarda é regularizar uma situação preexistente de forma urgente, amparando a criança ou adolescente e lhe garantindo seus direitos fundamentais. No caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrado que os autores, avós paternos do menor Y. E. C. D. A., exercem, desde o nascimento da criança, todos os encargos inerentes à guarda de fato, proporcionando-lhe os cuidados indispensáveis ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. Conforme narrado na petição inicial, corroborado pelo conjunto probatório, o genitor do menor, Francisco Silvano de Andrade, faleceu em 08/09/2022, enquanto a genitora deixou de exercer os deveres inerentes ao poder familiar, encontrando-se, inclusive, em local incerto e não sabido. O estudo social acostado aos autos (ID 141261346) concluiu que o menor reside com os avós paternos desde o nascimento, inserido em ambiente familiar estável, seguro, afetuoso e dotado de condições adequadas para o seu pleno desenvolvimento, ressaltando os fortes vínculos afetivos existentes entre a criança e os requerentes. Embora citada por edital, a requerida permaneceu revel, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual, após apresentar contestação por negativa geral, manifestou concordância com o pedido formulado pelos autores, reconhecendo que a medida atende aos interesses do menor. No mesmo sentido, o Ministério Público opinou pela procedência integral da demanda, destacando que a concessão da guarda apenas formaliza situação fática consolidada há anos, preservando a estabilidade familiar e assegurando proteção jurídica à criança. Ademais, o deferimento da guarda à avó paterna, converge com o princípio da prevalência da família, previsto no art. 100, parágrafo único, do ECA, segundo o qual deve ser dada prevalência às medidas que mantenham ou reintegrem a criança em sua família natural ou extensa, sobre a colocação em família substituta estranha ao seu núcleo de convívio. A requerente qualifica-se como família extensa ou ampliada, nos termos do art. 25, parágrafo único, do ECA, por se tratar de parente próxima com quem as crianças mantêm, segundo apurado, vínculos de afinidade e afetividade. Dessa forma, diante da prova produzida, verifica-se que a guarda exercida pelos autores atende plenamente ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe ambiente familiar saudável, estabilidade emocional, segurança e continuidade dos vínculos afetivos já estabelecidos. Diante do quadro fático e jurídico delineado, e observado que a colocação da criança sob a guarda dos requerentes atende à excepcionalidade do afastamento da convivência com os genitores biológicos apenas na medida estritamente necessária à sua proteção, impõe-se a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar o alegado, nos termos do art. 227 da CF, art. 19, 33, caput e § 1º do ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para CONCEDER A GUARDA de Y. E. C. D. A., aos requerentes M. M. D. A. e F. S. D. A., avós paternos da criança, confirmando, por conseguinte, a tutela provisória anteriormente deferida. Considerando que a defesa foi apresentada pelo Dr. IGOR LEITAO CHAVES CRUZ - OAB CE39741, designado conforme ID 163732301, ante a inexistência de Defensor Público disponível para atuar perante este módulo jurisdicional, arbitro honorários de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais) para o causídico, honorários estes a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, de acordo com o Provimento n. 07/2025/CGJCE c/c Resolução nº 305, de 07/10/2014. Publicação e registros decorrem automaticamente da inserção nos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas adicionais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Termo de Compromisso de guarda definitiva, por meio do qual os guardiões prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Cumpra-se. Marco - CE, datado e assinado digitalmente. JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO Juiz Substituto - em respondência
