Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA À REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. COMUNICAÇÃO EXPEDIDA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS. ÚNICO REGISTRO LANÇADO NO DÉCIMO DIA POSTERIOR AO ENVIO, ÀS 23H59MIN59S, SOB A RUBRICA “CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA”. EVENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O APERFEIÇOAMENTO TEMPESTIVO DA CITAÇÃO. CRIAÇÃO COMPULSÓRIA DO PERFIL EMPRESARIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONFIRMAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR UMA DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE PODE ENSEJAR SANÇÃO, MAS NÃO CONVALIDA A TENTATIVA ELETRÔNICA FRUSTRADA. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA REVELIA, DA SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA DECISÃO QUE ORIGINALMENTE ACOLHERA A DEFESA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.