Ementa
Isto posto, com fundamento no art. 487, I, CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para (I) condenar a ré a incluir a verbaBonificaçãoporResultados - BR na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, em favor da parte autora, apostilando-se o direito, econdenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença; (II) declarar indevida a retenção do imposto de renda calculada sobre o montante global das parcelas atrasadas recebidas acumuladamente a título de bonificação por resultados BR, sem observância do critério de competência previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, e condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época; (III) condenar à ré a abster-se de incluir na basedecálculo doimpostoderendaos valores pagos a títulodeauxíliotransporte; e condená-la ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal. As restituições deverão observar aalíquotaefetiva deimpostoderendaincidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá serapuradona fase decumprimentodesentença, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. A partir de 10 de setembro de 2025, por força daEC136/2025, aplica-se o IPCA, para correção monetária, desde cada pagamento, e a Taxa Selic com dedução do IPCA, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Reexame necessário dispensado. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se manifestação prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, arquivando-se. P.I. - ADV: HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB 430723/SP)