Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.