TJCE, Cumprimento de Sentença 3001484-33.2025.8.06.0049

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3001484-33.2025.8.06.0049 AUTOR: MARIA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA e outros REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA e outros em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pela parte autora, o promovido acostou a petição de ID nº 223973832, com comprovante juntado no ID 223973833, demonstrando o pagamento integral da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Expeça-se alvará. Fortaleza - CE, 02 de agosto de 2026. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 02 de agosto de 2026. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO