Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. O AUTOR DEMONSTROU FALHAS NO SERVIÇO E TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENQUANTO A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTINUIDADE DO SERVIÇO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET PELA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
4. A INTERNET É CONSIDERADA SERVIÇO ESSENCIAL, E A FALHA NO SERVIÇO CAUSOU ADVERTÊNCIA NO TRABALHO DO AUTOR, GERANDO ABALO EMOCIONAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO A INTERNET, PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A ADVERTÊNCIA NO TRABALHO, DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO, JUSTIFICA O ABALO EMOCIONAL E A INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Civil, art. 1.010, II; art. 12; art. 408; art. 1.026, §2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, I.
Código Civil, art. 944; art. 406; art. 405.
Lei nº 9.099/95, art. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024.
STJ, Súmulas 326 e 362.