Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que declarou inexigíveis as faturas de agosto a outubro de 2025, emitidas pela ré, determinando a emissão de novas faturas calculadas pela média dos doze meses anteriores à troca do hidrômetro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ SÃO LEGÍTIMAS, CONSIDERANDO A TROCA DO HIDRÔMETRO E O AUMENTO SIGNIFICATIVO DO CONSUMO DE ÁGUA REGISTRADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO-SE NA RELAÇÃO DE CONSUMO E NA AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ QUANTO À CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES IMPUGNADAS.
4. A SOLUÇÃO ADOTADA PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A COBRANÇA IRREGULAR, MAS MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 12, art. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, Tema nº 451; STJ, Tema nº 1306.