Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E À LIMITAÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.
INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DO PROVIMENTO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR – AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL – RAZÕES DO RECURSO QUE SE LIMITAM A REITERAR A NARRATIVA FÁTICA DA EXORDIAL E A SUSTENTAR GENERICAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC QUE RESTOU INFRUTÍFERA – INSUCESSO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUE NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL, A PARALISAÇÃO IRRESTRITA DAS COBRANÇAS OU A IMPOSIÇÃO LIMINAR DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL BIFÁSICO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 – FASE CONTENCIOSA PREVISTA NO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGULARMENTE INSTAURADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IMPONDO-SE A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA REAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, APURAÇÃO DO PASSIVO SUJEITO À REPACTUAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PROPOSTA INICIAL E CÁLCULO UNILATERAL QUE APONTAVAM SALDO DEVEDOR DE R$ 190.808,22 E PRETENDIAM REDUZI-LO PARA R$ 95.077,19, COM CORTE EXPRESSIVO DE 53,05%, CARÊNCIA DE 180 DIAS E RATEIO PROPORCIONAL DE R$ 2.113,22 MENSAIS, SEM A INDISPENSÁVEL INDIVIDUALIZAÇÃO ANALÍTICA DE CADA CONTRATO, ENCARGOS, GARANTIAS E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ART. 104-A, § 2º, DO CDC QUE NÃO ELIMINA, EM TESE, O PODER GERAL DE CAUTELA, MAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIO MÍNIMO PARA INTERVENÇÃO AMPLA SOBRE MÚLTIPLAS RELAÇÕES CONTRATUAIS – PREMATURIDADE DA MEDIDA PLEITEADA ANTES DO REGULAR CONTRADITÓRIO, DA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES E DA ESTRUTURAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO FUNDAMENTADO, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO NA ORIGEM DIANTE DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.