Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA AGRAVADA – RAZOABILIDADE – ARRESTO QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE OCORRA SITUAÇÃO QUE COLOQUE EM RISCO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL, OU SEJA, VISA À GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DILAPIDAÇÃO OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E DE RISCO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.