Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4100227-22.2026.8.26.0000

Juiz(a): Luís Roberto Reuter Torro
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 11/09/2026
Publicação: DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ): 4100227-22.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.