Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE). INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRIMARIEDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ESTABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREVALÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIGÊNCIA DA ULTIMA RATIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), COM SUPEDÂNEO NO INCISO V DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) EM FACE DE DECISÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO ACUSADO GLAUBER VIEIRA DE SOUZA E O COLOCOU EM LIBERDADE MEDIANTE CONDIÇÕES. FOI ARGUIDO, VIDE FLS. 172/179, QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E QUE DEVE SER RELATIVIZADA A QUESTÃO DAS BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INDIVÍDUO EM APREÇO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ CONDIÇÕES PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DA PARTE RÉ DIANTE DO CURSO PROCESSUAL OBSERVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FORÇOSO CONSIDERAR, DE ANTEMÃO, QUE, PELA REGRA INSCULPIDA NO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), VIGE A MÁXIMA DO REBUS SIC STANTIBUS OU CLÁUSULA DE ESTABILIDADE SOBRE A CUSTÓDIA CAUTELAR. VALE DIZER, ELA SERÁ PERIODICAMENTE REAVALIADA, DE MODO QUE O QUADRO VIGENTE AO MOMENTO DA ANÁLISE SERÁ PREPONDERANTE SEJA PARA A SUA IMPOSIÇÃO OU MANUTENÇÃO SEJA PARA A SUA REVOGAÇÃO;4. É CEDIÇO QUE A MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVE, QUE É A PRISÃO, NÃO PODE SE ESTENDER A PERDER DE VISTA, ESTANDO CONECTANDO, INSTRUMENTAL QUE É, AOS DITAMES DO ANDAMENTO PROCESSUAL E À PREVALÊNCIA DO ESTADO DE LIBERDADE DE CADA UM. DESTARTE, E COM MAIS ÊNFASE APÓS AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POR MAIS INCISIVA, PERDEU A PREPONDERÂNCIA EM FAVOR DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME ESTATUI O PARÁGRAFO 6° DO ART. 282 DO CPP;5. NESSE DIAPASÃO, O JUÍZO DE 1° GRAU AGIU CORRETAMENTE AO PONDERAR A PRIMARIEDADE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE REGISTROS NA FICHA CRIMINAL DO INDIVÍDUO, DE MODO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES LISTADAS SÃO SUFICIENTES, NO MOMENTO, PARA VINCULÁ-LO AO FEITO, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E MANTER O BOM ANDAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DANDO LUGAR, QUANDO SUFICIENTES PARA VINCULAR O INDIVÍDUO AO FEITO E MANTER A ORDEM PÚBLICA, PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, INCISO VJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.26.208665-5/000, RELATOR(A): DES.(A) SÁLVIO CHAVES, 7ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 03/06/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 03/06/2026