Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E NO ART. 129, § 13, DO CP, À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 96 (NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA.2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, SOB OS FUNDAMENTOS DE BIS IN IDEM, NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, ATIPICIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITEOU, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS RELACIONADOS AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; (II) SABER SE A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA É VÁLIDA; (III) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E (V) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ BIS IN IDEM PORQUE A CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA DECORREU DE FATOS DISTINTOS, OCORRIDOS EM DATA DIVERSA, EMBORA PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. OS EPISÓDIOS CONSTITUEM INFRAÇÕES AUTÔNOMAS, INEXISTINDO IDENTIDADE FÁTICA APTA A IMPEDIR NOVA PERSECUÇÃO PENAL.5. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS OS DELITOS DECORRERAM DE CONDUTAS INDEPENDENTES, PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP.6. A INTIMAÇÃO POR EDITAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS MOSTROU-SE VÁLIDA, DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO E DA COMPROVAÇÃO DE QUE ELE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 43 DO FONAVID.7. A MATERIALIDADE DOS DELITOS FOI DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. A AUTORIA RESTOU COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONDENAÇÃO.8. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DO ACUSADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DOS FATOS EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.9. MANTÉM-SE A DOSIMETRIA DA PENA, POR INEXISTIREM ILEGALIDADES OU FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA OU A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO CONDENAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECORREM DE FATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, AINDA QUE PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO QUE IMPÕE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 4. NÃO SE RECONHECE CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO OS DELITOS RESULTAM DE EPISÓDIOS INDEPENDENTES E SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. 5. AUSENTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA, MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV, LV E LVII; CP, ARTS. 59, 71 E 129, § 13; CPP, ARTS. 155, 386 E 593, I; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual