Ementa
ADV: EURIVAN ALVES MOREIRA (OAB 777/CE) - Processo 0203379-05.2023.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B17ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Lauro Andrade da CostaB0 - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, nos termos do art. 387, CPP, o réu LAURO ANDRADE DA COSTA, antes qualificado, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003, impondo-lhe as penas de 2 anos de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, bem como 11 dias-multa. O acusado respondeu ao processo em liberdade, inexistindo nos autos, até o momento, fato superveniente que justifique a decretação de sua prisão preventiva. Assim, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.