Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal proposta pelo Ministério Público para ABSOLVER JOÃO RICARDO DE SOUSA SILVA, já qualificado nos autos, da acusação da prática dos delitos previstos no artigos 147, caput do Código Penal e artigo 21, caput da Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal. Fundamento a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, não se encontram mais presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar exigidos e previstos no artigo 312 e seguintes do CPP. Determino a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória ao acusado. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. Oportunamente, com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos.