Ementa
APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, DE DECLARAÇÃO DA PARTE ATESTANDO CIÊNCIA DA DEMANDA E DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA DIANTE DE QUADRO DE DEMANDAS REPETIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – FUNDADA DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR – APLICAÇÃO DO ART. 104, §2º, DO CPC – ATO DE PROPOSITURA DA AÇÃO REPUTADO INEFICAZ RELATIVAMENTE AO AUTOR, RESPONDENDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL PELAS DESPESAS PROCESSUAIS – SEM SIGNIFICADO, PARA ESSE DESIDERATO, DA FALTA DE APRECIAÇÃO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PROCURAÇÃO ORIGINALMENTE JUNTADA AOS AUTOS COM MENÇÃO A PROCESSO DIVERSO DO PRESENTE FEITO, E REQUERIMENTO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE REMESSA DOS AUTOS A TRIBUNAL ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO FEITO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, MAIS QUE MERO ERRO MATERIAL, CORROBORAM O QUADRO DE PADRONIZAÇÃO DA POSTULAÇÃO, A QUE SE REFERE O ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ADEMAIS, A AUTORIZAR A DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE TRATATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS TOCA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO AO DESIGNADO AUTOR.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO.