Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO QUE O CONSIDEROU INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA; (II) A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO AUTOR NO EXAME PSICOLÓGICO; E (III) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR PROVA DESNECESSÁRIA, SENDO CERTO QUE PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REGULARMENTE REALIZADA NO CERTAME.4. O EXAME PSICOLÓGICO POSSUI PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA E OBSERVOU CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO FALHA CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.5. MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DA RENÚNCIA AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DO REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI E EDITAL, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, É LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268/2021, ART. 5º, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 295.458/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 25.06.2013; STJ, AGINT NO ARESP 1.344.593/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 16.12.2019; TJSP, AP. CÍV. Nº 1002386-34.2024.8.26.0587, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.07.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1002470-35.2024.8.26.0587, REL. DES. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1002111-85.2024.8.26.0587, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.06.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1002172-43.2024.8.26.0587, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - 1º andar