Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, AJUIZADA POR MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A. CONTRA MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONSTITUINDO EM DEFINITIVO A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE 6,1258 HECTARES DO IMÓVEL FAZENDA SÃO CALIXTO E FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 1.593.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 2% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO E O VALOR DA OFERTA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA PERÍCIA; (III) AVALIAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS; (IV) DISCUTIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO FOI CONSIDERADO TECNICAMENTE CONSISTENTE, ADOTANDO METODOLOGIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, SEM TRATAR COMO DESAPROPRIAÇÃO INTEGRAL. 4. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA AUTORA SUPEROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% FOI CONSIDERADA ADEQUADA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPLICA PERDA INTEGRAL DA PROPRIEDADE, APENAS LIMITAÇÃO PARCIAL AO USO. 2. O DEPÓSITO PRÉVIO SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, XXIV; CPC, ARTS. 85, §11, 86 E 487, I; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 27, §1º, 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000619-84.2018.8.26.0420, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 18/01/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003055-98.2016.8.26.0286, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 02/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Vasconcellos de Arruda (OAB: 86624/SP) - Emilie dos Santos Passos Gontijo (OAB: 197588/MG) - Daniel de Magalhães Pimenta (OAB: 98643/MG) - 1º andar