Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO DECLARATÓRIO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS, QUESTIONANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ESTABELECER A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO MÉDICO PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E (II) DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO COM BASE NO DIAGNÓSTICO MÉDICO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE HÁ MAIS DE 40 ANOS, CORROBORANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO MÉDICO.4. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RECONHECIDA A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME A SÚMULA Nº 598 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDO MÉDICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IR. 2. ISENÇÃO RETROAGE À DATA DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Ferreira Lobo (OAB: 276243/SP) - Fernanda Engel Barros Lôbo (OAB: 302628/SP) - Ademir Aparecido Figueiredo Junior (OAB: 385322/SP) (Procurador) - 1º andar