Inteiro teor
18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022669-43.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO LUCAS SOUSA DA MATA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. João Lucas Sousa da Mata ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Alega a parte autora que atuava como parceiro do programa Amazon Flex e que teve sua conta bloqueada de forma unilateral e injustificada, postulando a reativação do cadastro, bem como indenização pelos prejuízos materiais e morais suportados. Em sede de contestação (id 201098657), inicialmente, a empresa requerida apresentou esclarecimentos acerca do programa Amazon Flex, através do qual "os parceiros de entrega atuam como contratados independentes responsáveis pela distribuição de pacotes." Nesse ponto, após ingressarem no programa, os entregadores parceiros passam a ter acesso a oportunidades de entregas em sua região, tais oportunidades são nomeadas como "blocos" e contam com "informações prévias e claras acerca do local de retirada dos pacotes, período estimado para realização das entregas, duração aproximada da atividade e respectiva remuneração, cabendo exclusivamente ao parceiro de entrega a escolha de aceitar, ou não, cada oportunidade ofertada." Outrossim, foi relatado que a conta do demandante "foi bloqueada em razão de suspeita de desvio de mercadorias, no momento da coleta dos produtos pelo Autor" e que "a investigação conduzida pela AMAZON apurou que, em 5.2.2026, o Autor coletou três pacotes do centro de distribuição da AMAZON (TBR298401552, TBR301936084, TBR302617395)." Também foi informado que o requerente coletou um bloco contendo três pedidos, sendo que durante o trajeto dois pacotes foram marcados como "objeto perdido" e que o terceiro pacote foi marcado como "endereço não encontrado", deixando o promovente de devolver os pedidos à empresa requerida, como seria a praxe procedimental. Por fim, a empresa requerida afirmou que ao analisar as imagens das câmeras de segurança, constatou a coleta dos três pedidos pelo autor e que, em razão da não entrega ou devolução dos pacotes, em 05/03/2026, a requerida notificou o demandante acerca do encerramento de sua conta no Amazon Flex. Em anexo à defesa, foi colacionado termo de serviço do contratado independente do Amazon Flex (id 201169733), termo de políticas do programa Amazon Flex (id 201169735), registro em vídeo do autor coletando os pedidos no centro de distribuição da ré (id 201169738) e registro de "status" dos pacotes TBR298401552, TBR301936084 e TBR302617395. Em réplica( Id 202068368), o autor impugnou as preliminares e juntou documentos novos, especialmente trocas de e-mails que afirma demonstrarem que a própria requerida reconheceu administrativamente a realização das entregas objeto da controvérsia, efetuando inclusive o respectivo pagamento. Decisão revogando a sentença anteriormente proferida( Id 202499397) Foi proferida decisão saneadora e, após manifestação das partes pelo julgamento antecipado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência do Juízo, fundada na cláusula compromissória arbitral prevista nos Termos de Serviço do Contratado Independente do Amazon Flex, não merece acolhida. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão a cláusula compromissória somente terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Trata-se de requisito formal de validade, e não de mera recomendação. No caso concreto, é incontroverso tratar-se de contrato de adesão, unilateralmente redigido pela ré e ofertado em bloco a todos os parceiros de entrega, sem qualquer margem de negociação individual das cláusulas. A ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar o cumprimento do requisito legal de destaque e aceite específico da cláusula arbitral, não trouxe aos autos elemento que comprove ter o autor manifestado ciência inequívoca e destacada quanto à opção pela via arbitral, tampouco que tenha sido ele quem tomou a iniciativa de instituí-la. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, o que afasta a incompetência da jurisdição estatal para o julgamento da causa. Subsidiariamente, tampouco prospera a alegação de incompetência territorial. Cuidando-se de ação que tem por objeto, entre outros pedidos, a reparação de dano moral e material decorrente de conduta praticada em prejuízo de atividade exercida pelo autor no Município de Fortaleza/CE, aplica-se a regra especial do art. 53, IV, "a", do CPC, que elege como competente o foro do local do fato. A controvérsia consiste em verificar se a requerida demonstrou a legitimidade do bloqueio definitivo da conta do autor. É incontroverso que o autor atuava como parceiro da plataforma e que sua conta foi encerrada sob a alegação de irregularidades na entrega de três encomendas. A requerida juntou registros internos indicando que dois objetos foram classificados como perdidos e um terceiro como "endereço não encontrado", além de vídeo demonstrando apenas a retirada dos pacotes. Todavia, tais documentos não são suficientes para comprovar que efetivamente houve desvio de mercadorias ou descumprimento contratual apto a justificar a penalidade máxima aplicada. Em sentido contrário, observa-se que o autor trouxe aos autos troca de e-mails mantida com a própria equipe de suporte da Amazon, na qual a empresa reconhece administrativamente a conclusão das entregas discutidas e informa a realização do respectivo pagamento. Tal circunstância enfraquece significativamente a versão apresentada em contestação.Superadas as preliminares, cumpre examinar se o bloqueio da conta do autor, efetuado sob a acusação de apropriação indevida de mercadorias ("roubo"), configurou exercício regular de direito contratual, como sustenta a ré, ou ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. É certo que a liberdade de contratar e de não contratar, inclusive quanto à seleção e manutenção de parceiros de entrega, integra a autonomia privada da requerida, não havendo, em regra, direito subjetivo do parceiro à permanência indefinida em plataforma de intermediação. Tal prerrogativa, todavia, não é absoluta, encontrando limites na boa-fé objetiva, na vedação ao comportamento contraditório e no dever de transparência mínima na comunicação das razões que fundamentam medida tão gravosa quanto a imputação, ainda que extrajudicial, da prática de crime contra o patrimônio. A ré apresentou, em sua contestação, elementos técnicos específicos - histórico de rastreamento de três pacotes determinados e referência a imagens de câmeras de segurança - que, isoladamente considerados, seriam aptos a indicar a existência de indícios de irregularidade na data de 05/02/2026. Ocorre que, em réplica, o autor trouxe aos autos e-mails trocados com a própria ré demonstrando que esta, em momento posterior aos fatos, reconheceu administrativamente a regular realização das entregas correspondentes àquela mesma data e efetuou o pagamento respectivo ao autor( Id 202068368, pág. 8). Com efeito, se a própria requerida reconheceu posteriormente a realização das entregas e remunerou o parceiro pelas respectivas rotas, revela-se contraditório sustentar, em juízo, que exatamente esses mesmos fatos justificariam o encerramento definitivo da conta. Incide, na hipótese, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), manifestação do princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. Embora a empresa possua liberdade para administrar sua plataforma e rescindir relações contratuais quando constatadas infrações às políticas internas, tal prerrogativa exige suporte fático minimamente consistente. No presente caso, a prova produzida não evidencia, de forma suficiente, a ocorrência da falta grave imputada ao autor. Assim, mostra-se ilegítimo o bloqueio definitivo do cadastro. Reconhecida a ilicitude do descredenciamento, impõe-se determinar a reativação da conta do autor na plataforma Amazon Flex, ressalvada a possibilidade de novo procedimento administrativo caso surjam fatos supervenientes devidamente comprovados. Embora demonstrada a ilicitude do bloqueio, o autor não comprovou de forma objetiva a extensão dos lucros que deixou de auferir. Os extratos bancários juntados revelam pagamentos variáveis, inexistindo elementos seguros para apuração do efetivo prejuízo material. Sobre os danos morais, o bloqueio injustificado da conta utilizada pelo autor como fonte de renda extrapola mero inadimplemento contratual. A exclusão definitiva da plataforma sem demonstração suficiente da infração imputada gera insegurança, afeta a credibilidade profissional do parceiro e impede o exercício de sua atividade econômica. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, mostra-se devida a reparação moral. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o porte econômico da requerida e as circunstâncias do caso, arbitro a indenização em R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar que a requerida reative a conta do autor na plataforma Amazon Flex; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor enquanto perdurar a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
