Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento e manteve a obrigação de fornecimento do medicamento Dupilumabe à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal no julgamento do agravo interno após a superveniência de sentença de mérito na ação principal que confirmou a tutela provisória anteriormente impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença superveniente julgou procedente o pedido autoral e confirmou integralmente a tutela de urgência deferida na origem, mediante cognição exauriente. 4. O agravo de instrumento antecedente restringe-se à discussão da tutela provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. 5. A prolação de sentença na ação principal esvazia o conteúdo prático da decisão interlocutória impugnada, retirando a utilidade do provimento jurisdicional pretendido no recurso. 6. A perda superveniente do interesse recursal impede o exame do mérito do agravo interno. 7. A interposição de apelação pelo Estado do Ceará evidencia que a controvérsia passou a ser veiculada pelo recurso cabível contra a sentença. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo interno interposto contra decisão relacionada à tutela provisória, em razão da perda de objeto. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno nº 0630174-76.2015.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2019, pub. 29.05.2019.