Inteiro teor
Comarca de Uruoca PROCESSO N.º 3000453-10.2024.8.06.0179 REQUERENTE: MOISES ALVES DE LIMA REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E BERTA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A autora alega que está sendo cobrada por débitos inseridos no banco de dados do Serasa, dos quais alega serem indevidos. Desta forma, pugna declaração de inexistência dos débitos, com a consequente exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, cumulado com danos morais. O requerido Mooz aduz, preliminarmente em contestação, a não aplicação do CDC. No mérito sustenta que a parte autora é revendedora cadastrada junto ao franqueado e tendo em vista a compra de produtos de beleza e diante da adesão do Franqueado ao produto "Mooz Boleto" e a cessão de crédito (referente as compras do autor com o franqueado) à O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, uma vez não identificado o pagamento dos boletos no vencimento, a Boticário (por ser detentora do crédito) realizou a cobrança dos títulos. O requerido BERTA aduz, preliminarmente em contestação, ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que em decorrência de referido cadastro de revendedor, o promovente realizou a aquisição de diversos produtos e insumos cosméticos para fins de comercialização, as quais foram faturadas e documentadas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa franqueada Sousa Leão Comércio e Centro de Beleza e Estética Ltda., sediada na Comarca de Sobral/CE. As referidas notas fiscais foram devidamente emitidas em nome do promovente Moises Alves de Lima, com a correta vinculação ao seu CPF sob o nº 228.265.643- 15 e endereço residencial no Ceará, descrevendo minuciosamente os produtos adquiridos, tais como perfumes, sabonetes, desodorantes e batons. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Berta A preliminar merece acolhimento. Da documentação acostada aos autos verifica-se que todas as notas fiscais, contratos, boletos e documentos relacionados à alegada relação comercial foram emitidos pela empresa Sousa Leão Comércio e Centro de Beleza e Estética Ltda., inexistindo qualquer elemento que demonstre participação da requerida Berta Comércio de Cosméticos Ltda. na celebração do negócio jurídico, emissão das notas fiscais, cessão do crédito ou realização da cobrança. O simples fato de ambas integrarem a rede de franquias da marca "O Boticário" não é suficiente para caracterizar solidariedade entre franqueados, inexistindo demonstração de grupo econômico ou qualquer vínculo jurídico apto a justificar sua permanência no polo passivo. Assim, reconheço sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação à requerida Berta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 1.1.2 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A preliminar suscitada pela requerida Mooz não merece prosperar. Embora a requerida sustente que a autora adquiriu produtos para revenda, a controvérsia posta nos autos não se limita ao contrato comercial firmado entre revendedor e franqueado. O objeto principal da demanda consiste na alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito e na inexistência da própria relação obrigacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há vulnerabilidade da parte e discussão acerca da legitimidade da cobrança e da inscrição em cadastros de inadimplentes, sobretudo quando alegada inexistência da contratação. Rejeito, portanto, a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve ou não cobrança indevida. O cerne da controvérsia consiste em verificar se as requeridas comprovaram a efetiva existência da relação jurídica e da dívida que ensejou a cobrança. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia às rés comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, demonstrando a efetiva contratação e entrega das mercadorias. As requeridas juntaram aos autos cadastro de revendedora, notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da autora, boletos bancários e documentos relativos à cessão dos créditos. Entretanto, tais documentos, isoladamente considerados, não são suficientes para demonstrar que os produtos descritos nas notas fiscais foram efetivamente entregues à autora. Com efeito, as notas fiscais apresentadas não contêm assinatura de recebimento, identificação do recebedor, comprovante de entrega, código de rastreamento, geolocalização, fotografia da entrega ou qualquer outro elemento idôneo que comprove a tradição das mercadorias. É entendimento consolidado que a mera emissão unilateral de nota fiscal não comprova, por si só, a efetiva concretização da compra ou a entrega dos produtos. Tratando-se de relação comercial cuja origem é expressamente impugnada pela parte autora, era indispensável que as requeridas produzissem prova da efetiva entrega das mercadorias, ônus do qual não se desincumbiram. Desse modo, permanece sem comprovação suficiente a origem do débito objeto da cobrança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A mera apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de assinatura e da comprovação da efetiva entrega das mercadorias, não é meio apto a demonstrar a realização do negócio jurídico. II - Inexistindo nos autos comprovação da validade da operação de compra e venda mercantil e da efetiva entrega dos supostos produtos comercializados, deve ser mantida a improcedência da cobrança manejada pela requerente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50032944820238130707, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024). Assim sendo, não tendo demonstrado ser o Autor responsável pela dívida, entendo como indevida a cobrança, razão pela qual, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve o débito objeto da lide ser declarado inexistente. 1.2.2 - Do dano moral: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta no processo, convencido estou que o caso de trata de mera cobrança indevida, já que, a Autora, não demonstrou que seu nome foi incluso nos cadastros de inadimplentes. Em verdade, os débitos estão apenas elencados no serviço "SERADA LIMPA NOME", o qual busca tão somente a negociação das dívidas, não implicando em apontamento no rol de inadimplentes. Logo, inexiste violação dos diretos da personalidade. Ademais, o Autor, em nenhum momento comprovou que teve seu crédito negado quando da compra de imóvel ou na contratação de qualquer outro negócio, o que, caso tivesse demonstrado, teria o condão de deixar evidenciado o abalo moral. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, quanto ao Requerido - BERTA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 485, VI, CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR como indevida a cobrança realizada ao consumidor, razão pela qual, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve o débito decorrente do objeto da lide ser declarado inexistente. II) INDEFERIR o pedido de danos morais. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ou com o intuito de rediscutir matéria já decidida, serão considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruoca - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Uruoca- CE, data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
