Inteiro teor
Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE, CEP 61.700-000, Telefone: (85) 3108-1763 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3003282-74.2025.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito dos juizados especiais cíveis. Dispensado o relatório em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 51, inciso III e §1º, da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), que a incompetência territorial é causa de extinção do processo sem resolução do mérito independentemente de prévia intimação pessoal, em qualquer hipótese. Acontece que a via dos juizados especiais é informada pelos critérios da economia e da celeridade processual (art. 2º, da Lei n.º 9.099/1995), entre outros, que não admitem atrasos da marcha processual, especialmente quando ocasionados pela parte autora, isto é, a principal interessada no deslinde da demanda. Não por menos, o ENUNCIADO Nº 89, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Destaca-se a legislação supracitada: Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (…) Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (…) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Noutro pórtico, o art. 63, do CPC/15, estabelece que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na hipótese em exame, compulsando os autos do caderno processual, verifico que a escolha deste juízo para ajuizamento constitui evidente abuso do direito de ação. Isso porque o domicílio de ambas as partes não se sedia nesta Comarca de Aquiraz/CE, assim como porque a eventual cláusula de eleição de foro não guarda nenhuma pertinência fático-jurídica com o domicílio ou residência das partes; com o local da obrigação e/ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Aliás, essa é a jurisprudência atual e consolidada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §5º, DO CPC (LEI Nº 14.879/2024). PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Juíza da 17ª Vara Cível de Fortaleza/CE, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência movida contra o Banco Bradesco S.A., declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Pilar/AL, domicílio do autor, por entender configurada a prática abusiva de eleição de foro aleatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a escolha do foro da Comarca de Fortaleza/CE, sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico, caracteriza prática abusiva, autorizando a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 33/STJ, que veda a declaração de ofício da incompetência relativa, sofreu mitigação com a entrada em vigor do art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, que permite ao juiz declinar de ofício da competência quando configurada prática abusiva de eleição de foro aleatório. 4. A eleição do foro de Fortaleza/CE revela-se abusiva, pois o autor não possui domicílio na localidade, tampouco demonstrou qualquer relação objetiva entre o contrato discutido e esse foro, não sendo suficiente, para fixação da competência, a mera existência de agência bancária do réu na localidade. 5. Precedentes do STJ e do TJCE consolidam o entendimento de que é inadmissível a escolha de foro aleatório em relações de consumo. 6. A prática de forum shopping, por meio da eleição de foro sem qualquer pertinência com as partes ou com a relação jurídica, compromete o princípio da boa-fé objetiva, legitimando o declínio de competência de ofício, nos termos do art. 63, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício quando configurada prática abusiva de eleição de foro aleatório, nos termos do art. 63, §5º, do CPC. A simples existência de agência bancária na localidade não é suficiente para justificar a eleição de foro quando ausente vinculação objetiva com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. É válida a decisão que determina, de ofício, a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte autora, quando constatada prática abusiva de forum shopping.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 63, §§1º e 5º; CDC, art. 101, I; Estatuto do Idoso, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.881.390/DF; Súmula 33. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0634953-59.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 11 de junho de 2025. (Agravo de Instrumento - 0638519-16.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) Vale lembrar ainda que a competência do foro do domicílio do consumidor tem natureza absoluta. Isso porque o microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. Portanto, a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. De tal sorte, a facilitação da defesa de direitos do consumidor não permite, entretanto, que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (…) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE UM ÚNICO CONSUMIDOR ASSOCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXI, DA CF. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO, QUE É DIVERSO DOS DOMICÍLIOS, TANTO DO AUTOR DA AÇÃO, COMO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROMOVIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. (…) A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.084.036/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 17/3/2009.) 2. DISPOSITIVO À vista do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e, com fundamento no art. 51, inciso III e §1º, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, facultando-se à parte autora o protocolo da ação no foro competente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência nesta instância, conforme o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, data da assinatura eletrônica. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Juíza de Direito
