Ementa
Ante o exposto, DEFIRO o pedido defensivo para REVOGAR a medida cautelar consistente no monitoramento eletrônico imposta ao requerido Antônio Cláudio Rodrigues da Silva, mantendo-se hígidas as demais medidas protetivas anteriormente deferidas no feito principal. Promova-se a retirada da tornozeleira eletrônica. Oficie-se à Central de Monitoração Eletrônica, dando-lhe ciência desta sentença. Cumpridas as determinações acima, JULGO EXTINTO o presente incidente e determino o arquivamento dos autos incidentais *A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO * Sobral/CE, 29 de julho de 2026. FRANCISCO JANAILSON PEREIRA LUDUGERO Juiz
Inteiro teor
ADV: FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA (OAB 42568/CE) - Processo 0010513-61.2026.8.06.0167 (processo principal 0200671-78.2023.8.06.0167) - Relaxamento de Prisão - Estupro de vulnerável - REQUERENTE: B1Antonio Claudio Rodrigues da SilvaB0 - Trata-se de incidente processual instaurado em razão do pedido formulado pela defesa de Antônio Cláudio Rodrigues da Silva, objetivando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, deferida nos autos principais de nº 0200671-78.2023.8.06.0167, na qual tramita ação penal visando a apuração dos delitos previstos nos art. 217-A c/c o 226, I e II, do CP c/c o art. 7º, III, da Lei nº 11.340/2006. Em manifestação de fl. 7, o Ministério Público requereu a intimação da ofendida para que informasse se a retirada da tornozeleira eletrônica lhe acarretaria situação de risco. Na sequência, a defesa juntou aos autos declaração subscrita pela ofendida (fls. 9/10), na qual esta informou estar ciente da retirada da tornozeleira eletrônica e declarou não mais vislumbrar a necessidade de manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas. Determinada a intimação da ofendida para atendimento pela equipe psicossocial deste Juizado, ao que compareceu em 13/7/2026 e esclareceu não se opor à revogação do monitoramento eletrônico, manifestando, contudo, interesse na manutenção das demais medidas protetivas, consistentes na proibição de aproximação, com distância mínima de 100 (cem) metros, na proibição de contato por qualquer meio de comunicação e na disponibilização de botão do pânico. É o relatório. Decido. O monitoramento eletrônico foi imposto como forma de reforçar a efetividade das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida. No caso, verifica-se que a própria beneficiária da medida manifestou expressamente não se opor à retirada da tornozeleira eletrônica, ressalvando, entretanto, a necessidade de manutenção das demais medidas protetivas anteriormente impostas. Soma-se a isso o decurso de aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias desde a implementação do monitoramento eletrônico, sem notícia de fato superveniente que justifique sua manutenção. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas que motivaram a imposição da medida, revela-se cabível sua revogação, preservando-se, contudo, as demais medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Ante o exposto, DEFIRO o pedido defensivo para REVOGAR a medida cautelar consistente no monitoramento eletrônico imposta ao requerido Antônio Cláudio Rodrigues da Silva, mantendo-se hígidas as demais medidas protetivas anteriormente deferidas no feito principal. Promova-se a retirada da tornozeleira eletrônica. Oficie-se à Central de Monitoração Eletrônica, dando-lhe ciência desta sentença. Cumpridas as determinações acima, JULGO EXTINTO o presente incidente e determino o arquivamento dos autos incidentais *A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO * Sobral/CE, 29 de julho de 2026. FRANCISCO JANAILSON PEREIRA LUDUGERO Juiz
