Ementa
Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Inaptidão de inscrição estadual por não atendimento a intimação relativa à malha fiscal, com fundamento no art. 27, inciso XX, do RICMS/BA. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda suscitada nas informações e no parecer ministerial. Rejeição. Embora o ato operacional de inaptidão tenha sido executado por agente da Superintendência de Administração Tributária, o Secretário da Fazenda detém competência institucional sobre o sistema cadastral de contribuintes do ICMS, conferida pela Lei Estadual nº 7.014/1996, e poder hierárquico para determinar a reversão do ato impugnado, o que se confirmou pelo efetivo cumprimento da liminar deferida nestes autos. Orientação reiterada desta Seção Cível de Direito Público, que tem reconhecido a legitimidade do Secretário da Fazenda em mandados de segurança contra inaptidão cadastral por malha fiscal. Inaplicabilidade dos precedentes do STJ relativos a atos individuais de lançamento e cobrança de tributos, que não se confundem com o ato cadastral de inaptidão, dotado de efeitos sistêmicos e estruturais sobre a existência funcional do contribuinte. No mérito, a inaptidão da inscrição estadual impede a emissão de notas fiscais e a aquisição de mercadorias, produzindo efeito materialmente equivalente à interdição do estabelecimento e inviabilizando por completo o exercício da atividade econômica. Caracterização de sanção política, consistente na utilização de restrição administrativa como meio coercitivo indireto para compelir o contribuinte ao cumprimento de obrigações fiscais, em substituição aos mecanismos legítimos de fiscalização e cobrança de que dispõe a Fazenda Pública, tais como lançamento de ofício, imposição de multas, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Prática vedada pela Constituição Federal, que assegura a livre iniciativa, o livre exercício profissional e o devido processo legal, conforme consolidado nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e no Tema 31 da Repercussão Geral. Ausência, ademais, de instauração de procedimento fiscal que assegure contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Tributário Estadual. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida.