Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8181917-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIVALDO CONCEICAO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: HUGO CESAR AZEVEDO SANTANA, UBALDO DE SOUZA SENNA NETO REU: SIGMA CONSORCIO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MG FINANCEIRA LTDA, MG PROMOCAO FINANCEIRA INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS, PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO, FABIANO DOS ANJOS SOARES SENTENÇA ELIVALDO CONCEIÇÃO NASCIMENTO propôs Ação de Anulação de Contrato Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MG FINANCEIRA LTDA., MG PROMOÇÃO FINANCEIRA INVESTIMENTOS LTDA. e SIGMA CONSÓRCIO LTDA., alegando que, ao procurar adquirir um veículo Fiat Argo anunciado em plataforma digital de compra e venda, foi encaminhado ao estabelecimento das empresas MG, onde lhe teria sido oferecida operação apresentada como aquisição financiada de automóvel, mediante pagamento de entrada e entrega do bem em prazo determinado. Sustentou que desembolsou R$ 10.157,40, sendo parte do valor parcelada em cartões de crédito administrados pelo Banco Santander, mas posteriormente descobriu que havia aderido a uma cota de consórcio sem contemplação garantida. Afirmou que os prepostos das fornecedoras prometeram contemplação imediata e o orientaram a responder afirmativamente às perguntas formuladas durante ligação de conferência realizada pela administradora, embora soubessem que o autor pretendia a compra direta do automóvel. Aduziu que não recebeu o veículo, não foi contemplado e não obteve a restituição das quantias pagas, apesar das reclamações dirigidas às empresas e da contestação das transações perante o banco emissor dos cartões. Requereu a citação da parte suplicada e a procedência dos pedidos. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. compareceu aos autos e apresentou contestação e alegou sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não participou da oferta, da venda ou da administração do consórcio, tendo atuado exclusivamente como emissor dos cartões utilizados pelo autor. No mérito, afirmou que as compras foram realizadas presencialmente, mediante cartão com chip e senha pessoal, e que, depois da reclamação do consumidor, instaurou procedimento de contestação, concedeu crédito provisório e solicitou informações ao estabelecimento comercial. Explicou que a cobrança foi restabelecida porque a empresa credenciada apresentou documentos contratuais assinados pelo demandante e recusou o cancelamento. Sustentou inexistirem defeito do serviço bancário, ato ilícito, nexo causal e danos indenizáveis, impugnou a inversão do ônus da prova e defendeu a aplicação dos critérios legais de atualização e juros. Juntou documentos relativos ao procedimento de contestação das compras, comprovantes das transações e cópias dos instrumentos apresentados pelo estabelecimento comercial. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à defesa do Banco Santander. Houve tentativas de localização e citação das demais empresas, inclusive mediante consultas aos sistemas eletrônicos. A MG PROMOÇÃO FINANCEIRA INVESTIMENTOS LTDA. foi citada por oficial de justiça em 20 de abril de 2026. A MG FINANCEIRA LTDA. compareceu espontaneamente em conjunto com a empresa citada, circunstância que supriu eventual falta ou irregularidade da citação, na forma do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A SIGMA CONSÓRCIO LTDA. foi citada por meio eletrônico e não apresentou contestação, tendo sido certificada a sua revelia. MG FINANCEIRA LTDA. e MG PROMOÇÃO FINANCEIRA INVESTIMENTOS LTDA. apresentaram contestação conjunta, onde impugnaram a gratuidade da justiça e suscitaram ilegitimidade passiva, afirmando que atuaram apenas como intermediárias da adesão e que os valores destinados ao consórcio foram transferidos à Sigma. Defenderam a inclusão da empresa responsável pela máquina de cartão, sob o argumento de que ela teria retido os encargos do parcelamento. No mérito, sustentaram que o autor passou por três etapas de conferência, consistentes na assinatura da proposta de participação, no termo de controle de qualidade e na ligação realizada pela administradora. Ressaltaram que os documentos esclareciam que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, sem garantia de data, e que o demandante chegou a assinar formulário de oferta de lance. Alegaram que as imagens de veículos e as reclamações formuladas por terceiros não demonstravam publicidade enganosa no caso concreto. Defenderam a validade do contrato, a aplicação da Lei 11.795/2008, a impossibilidade de restituição imediata em caso de desistência, a licitude da taxa de administração e dos encargos de parcelamento, a ausência de dano moral e a incidência dos princípios da força obrigatória dos contratos e da vedação ao comportamento contraditório. Impugnaram os registros de aplicativo de mensagens e os arquivos digitais, por ausência de ata notarial e de elementos técnicos de autenticação. Requereram a produção de provas, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretendiam produzir. O autor e o Banco Santander informaram não possuir interesse em novas provas e requereram o julgamento antecipado. As empresas MG requereram audiência de instrução para novo depoimento pessoal do demandante, ao argumento de que a assinatura do contrato, do termo de qualidade e da oferta de lance justificaria a oitiva. A inicia foi instruída com cópia integral do processo nº 0184171-11.2022.8.05.0001, anteriormente proposto pelas mesmas circunstâncias perante o Juizado Especial, no qual já foram colhidos os depoimentos do autor e de prepostos das fornecedoras. Aquela demanda foi extinta sem resolução do mérito por incompetência em razão do valor da causa, não produzindo coisa julgada material. É o Relatório. Inicialmente analiso as preliminares. Impugnação à gratuidade da justiça A parte impugnada requereu o benefício da assistência judiciária que lhe foi deferido, mas o réu aduz que ele não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, que não pode ser acolhida, porque cabia ao réu ter apresentado provas robustas de que o autor tinha condições de bancar as custas do processo, mas assim não procedeu. Ilegitimidade passiva: O autor atribuiu às empresas MG a captação do cliente, a apresentação da proposta, o recebimento dos pagamentos e a intermediação da adesão ao consórcio. Também imputou ao Banco Santander conduta própria, consistente na manutenção das cobranças depois da contestação das transações. Essas afirmações são suficientes para caracterizar a pertinência subjetiva de todos os demandados. Saber se cada um efetivamente responde pelos danos constitui questão de mérito, como adiante se verá, inclusive com resultado distinto para o banco. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário e da inclusão da credenciadora da máquina de cartão A mera possibilidade de responsabilidade de terceiro não transforma o litisconsórcio facultativo em necessário. A demanda não discute a validade da relação autônoma mantida entre as empresas MG e a credenciadora da máquina de cartão. A eventual retenção de taxas pela credenciadora poderá ser discutida em ação regressiva entre as empresas, mas não condiciona a validade nem a eficácia desta sentença. Julgamento antecipado, da prova emprestada e da prova digital: O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, e o art. 370 atribui ao juiz a direção da instrução, permitindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O autor já prestou depoimento pessoal no processo anteriormente ajuizado sobre os mesmos fatos, onde reconheceu que não leu o instrumento e declarou que, durante a ligação da administradora, foi informado de que se tratava de consórcio sem garantia de contemplação. Também foram ouvidos prepostos das empresas, um dos quais confirmou que as empresas MG atuavam como representantes da Sigma. O art. 372 do Código de Processo Civil permite a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que o juiz considerar adequado e assegurado o contraditório. No caso, a cópia integral do processo acompanhou a petição inicial, todas as rés puderam impugná-la ao longo de todo o contraditório e os depoimentos foram prestados por pessoas vinculadas aos próprios fornecedores, circunstância que afasta qualquer surpresa ou prejuízo. O pedido de novo depoimento pessoal fica indeferido, tendo em vista que o autor já foi ouvido sobre exatamente os mesmos fatos, e o registro está nos autos e além do que as requeridas não indicaram fato novo, ponto obscuro ou contradição específica que a reinquirição pudesse esclarecer. Os registros eletrônicos e as capturas de tela são meios de prova admissíveis, conforme os arts. 369, 371 e 422 do Código de Processo Civil. A ausência de ata notarial não implica inadmissibilidade automática, mas interfere no peso probatório do documento, sendo certo que os registros apresentados comprovam a existência de perfis comerciais, imagens de veículos e trocas de mensagens de áudio, porém o arquivo juntado não contém transcrição integral nem mídia reproduzível que permita conhecer com segurança o conteúdo de todas as falas. Por essa razão, tais elementos serão valorados com cautela, servindo como indício de contexto e não como prova direta do teor das promessas. Registro que precedentes de natureza criminal relativos à cadeia de custódia de prova digital não podem ser transpostos automaticamente para determinar a exclusão de documentos no processo civil, embora as advertências neles contidas reforcem a necessidade de análise crítica quanto à autenticidade e à integridade do material. Passo agora a apreciar o mérito. Delimitação do julgamento A petição inicial nomeia a demanda como ação de anulação de contrato e invoca vícios de consentimento. A causa de pedir, contudo, não se resume à alegada promessa verbal. Ela abrange também, de modo expresso, o fato de o autor não haver recebido o veículo, não haver sido contemplado, não haver obtido restituição e de a administradora não constar como instituição autorizada perante o órgão regulador. Esses fatos integram o conjunto submetido a julgamento. Não há julgamento fora do pedido quando o juízo acolhe a pretensão de desconstituição do vínculo e de recomposição patrimonial por fundamento jurídico distinto daquele indicado pela parte, desde que assentado nos mesmos fatos deduzidos e submetidos ao contraditório. É exatamente o que ocorre nestes autos, e as rés tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre a regularidade da constituição do grupo e sobre a efetiva prestação do serviço, matéria enfrentada em suas defesas. Vício de consentimento: Negócio jurídico é um ato lícito da vontade humana que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito. Assim, observa-se que a vontade é o pressuposto válido para que o negócio jurídico seja considerado válido e por isso é preciso que a ela se exteriorize de forma livre e consciente, não podendo apresentar qualquer vício. Segundo o Código Civil os vícios de consentimento são erro, ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo. 1- O erro- decorre da falsa ideia da realidade ou situação das coisas. Aqui uma das partes supõe que o negócio firmado é uma coisa, mas na verdade se trata de outra. 2- O dolo- o declarante da vontade é induzido por outrem a praticar o ato jurídico que não é da sua real vontade em benefício desse outro ou de terceiros. 3- coação- trata-se aqui de uma pressão física ou psicológico usada contra uma das partes do negócio com o intuito de obrigá-la a realizar atos que ela não quer. 4- estado de perigo- trata-se de uma situação onde há risco de vida para uma das partes ou algum familiar dela e a outra parte do negócio se aproveita deste fato para fazer cobranças abusivas. 5- lesão está definida no art 157 do CC: "A lesão se constitui quando no ato da celebração ou execução do negocio jurídico, a pessoa obriga a si própria a uma prestação de valor desproporcional ao da prestação oposta, qual seja, a prestação da outra parte que compõe o negocio jurídico, tanto sendo credor ou devedor." No caso em tela, as provas comprovam que houve vício de consentimento da autora na modalidade dolo, pois ela foi induzida a creditar que estava comprando um imóvel, tanto que nas conversas dela com o preposto da 1ª ré ela pede para ele enviar as casas que ela poderia comprar e ele não nega o fato, dando continuidade à conversa sem explicar para a contratante que se tratava de um contrato de consórcio, informando as particularidades desse tipo de negócio a ser ajustado. Além do dolo, percebe-se ainda que existe também a lesão, porque a autora se obrigou a pagar parcelas mensais de R$ 3.514,04, sendo que ela é aposentada, recebendo o valor mensal fixo de um salário mínimo (ID 188029933), portanto, incompatível com a contratação celebrada. Vejamos o que dispõe o Art. 145 e 147 do CC, sobre defeitos do negócio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. A narrativa do autor encontra algum apoio em seu depoimento prestado no processo anterior e no fato de os perfis comerciais utilizarem imagens de veículos. Todavia, a prova não é suficientemente segura para reconhecer que houve promessa específica e inequívoca de contemplação em dez dias ou de entrega garantida do automóvel. A proposta assinada identifica expressamente a operação como participação em grupo de consórcio, registra crédito de R$ 90.000,00 e contém declaração de que a administradora não comercializava cota contemplada nem garantia contemplação antecipada. O instrumento informa que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance e que a restituição decorrente de desistência observaria o regulamento. O termo de controle de qualidade repete, em caracteres destacados, que não havia promessa de data e que o consumidor aderia a cota não contemplada. Há, ainda, formulário de oferta de lance no percentual de cinquenta por cento, assinado pelo demandante, o que evidencia conhecimento ao menos formal do mecanismo de contemplação. O próprio autor declarou que, durante a ligação de conferência, foi informado de que a contratação era de consórcio e de que não havia garantia de contemplação. Embora afirme ter recebido orientação dos vendedores para responder às perguntas de determinada forma, não foi juntada gravação íntegra ou mensagem textual na qual se possa ouvir ou ler a promessa concreta atribuída aos prepostos. As notícias, as reclamações em plataformas digitais e as decisões referentes a outros consumidores não provam que a mesma conduta ocorreu especificamente nesta contratação. Servem como elementos de contexto, mas não substituem a prova do fato constitutivo individual, sob pena de se transferir a terceiros o resultado de demandas das quais as rés não participaram nestes autos. Concluo, portanto, que não ficou suficientemente demonstrado o dolo consistente em promessa de contemplação imediata. Também não é possível afirmar que a mera cobrança inicial, descrita no contrato como antecipação de taxa de administração e primeira contribuição, comprove isoladamente a fraude, pois a Lei 11.795/2008 admite a remuneração da administradora e a exigência de valores expressamente previstos no instrumento. Essa conclusão, entretanto, não encerra a controvérsia, e a distinção é fundamental para a compreensão do que se decide. A inexistência de prova suficiente da promessa verbal significa apenas que não se reconhece vício na formação da vontade. Ela nada diz sobre a execução do contrato, e é precisamente nesse segundo plano que a pretensão do autor encontra acolhida. Regularidade e da efetiva prestação do serviço de consórcio A Lei 11.795/2008 define o consórcio como reunião de pessoas em grupo, com prazo e número de cotas previamente determinados, destinada à aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento. A administradora deve ser pessoa jurídica autorizada pelo Banco Central do Brasil, a quem compete regulamentar, supervisionar e fiscalizar o sistema. A relação coletiva depende da constituição do grupo e da realização de assembleias, nas quais ocorrem as contemplações por sorteio ou lance. O autor juntou consulta oficial realizada em 23 de novembro de 2022 no sistema do Banco Central do Brasil, mediante pesquisa pelo nome da administradora, cujo resultado foi a ausência de instituição encontrada. A própria página esclarece que a base contém as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo órgão. As empresas MG afirmaram que a operação estava submetida à fiscalização do Banco Central do Brasil, mas não apresentaram ato autorizativo, número de autorização, registro regulatório ou qualquer resposta oficial capaz de infirmar a consulta trazida pelo consumidor. A Sigma Consórcio Ltda., que detinha as melhores condições de esclarecer a questão, permaneceu revel. Cabe registrar, para delimitar corretamente o alcance do fundamento, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de autorização do Banco Central do Brasil não acarreta, por si só e necessariamente, a nulidade civil de contrato celebrado com instituição não autorizada, sobretudo quando o capital foi efetivamente disponibilizado e aproveitado pelo contratante. Naquela orientação, a Corte distinguiu a irregularidade administrativa da execução concreta do negócio, para impedir que quem recebeu e utilizou os recursos se eximisse da restituição. A situação destes autos é substancialmente distinta. O autor não recebeu capital, carta de crédito, automóvel ou qualquer benefício econômico decorrente do contrato. Além da falta de comprovação da autorização regulatória, as rés não demonstraram a própria existência funcional do grupo indicado na proposta. Não foram juntadas a ata da primeira assembleia, a prova de constituição do grupo, a relação de participantes, os demonstrativos das assembleias mensais, o histórico da cota, as comunicações enviadas ao consorciado, o resultado dos sorteios, o registro do lance oferecido, o extrato das contribuições destinadas ao fundo comum ou documento que indique a situação atual e a data de encerramento do grupo. Trata-se de documentação de produção ordinária e obrigatória para quem administra consórcio, cuja ausência integral, e não meramente parcial, é reveladora. A simples indicação dos números de grupo e de cota em formulário produzido pelo próprio fornecedor não substitui a prova de que o sistema coletivo foi efetivamente constituído e administrado. O contrato de consórcio não se resume à assinatura de uma proposta e ao recebimento de dinheiro. A sua causa concreta está na inserção do consumidor em grupo real, regularmente administrado, com assembleias, fundo comum e possibilidade efetiva de contemplação. Sem essa estrutura, o que resta é a captação de recursos sem contrapartida. A prova dessas circunstâncias incumbia às empresas, nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A ausência de documentação essencial impede reconhecer que houve regular prestação do serviço. Aqui não se declara a invalidade do negócio apenas em razão da ausência de autorização administrativa. O que se reconhece é a resolução do vínculo por inadimplemento substancial das fornecedoras, caracterizado pela falta de prova da efetiva e regular disponibilização do serviço contratado, nos termos dos arts. 14 e 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 475 do Código Civil. As regras aplicáveis ao consorciado que desiste de grupo válido não podem beneficiar o fornecedor que não demonstra ter constituído ou administrado regularmente o grupo. O Superior Tribunal de Justiça distingue a desistência imotivada da resolução causada pelo inadimplemento do fornecedor, sendo devida, nesta última hipótese, a devolução integral dos valores, inclusive da taxa de administração, pois não se pode impor ao consumidor o custo de um serviço cuja execução foi frustrada por quem se obrigou a prestá-lo. Por essa mesma razão, não incidem os prazos de restituição reservados ao consorciado excluído ou desistente de grupo regularmente constituído. A orientação que posterga a devolução até a contemplação da cota ou até o encerramento do grupo pressupõe contrato válido e serviço efetivamente prestado, hipótese não demonstrada nos autos. Aplicá-la aqui seria condicionar a restituição ao encerramento de um grupo cuja própria existência não foi comprovada. Os princípios da força obrigatória dos contratos e da vedação ao comportamento contraditório também não socorrem as rés. A boa-fé objetiva vincula ambas as partes. O consumidor deve observar as declarações que assina, mas o fornecedor igualmente deve comprovar que executou a prestação prometida. Não é admissível exigir fidelidade ao contrato do consumidor e, simultaneamente, deixar de demonstrar a existência da estrutura coletiva que constitui o objeto central da contratação. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento e da restituição A documentação comprova que a operação não foi realizada exclusivamente pela administradora. Os pagamentos com cartão foram processados em favor da MG Financeira Ltda. O comprovante de transferência demonstra que R$ 9.234,00 foram remetidos à Sigma Consórcio Ltda. por pessoa jurídica vinculada à MG Promoção Financeira Investimentos Ltda. No depoimento produzido no processo anterior, preposta confirmou que as empresas MG atuavam como representantes da administradora. As empresas participaram, portanto, da captação, da formalização, do recebimento e do repasse dos valores. Não podem apresentar-se ao consumidor como integrantes de uma única operação e, depois, fragmentar responsabilidades para impedir a reparação. Os arts. 7º, parágrafo único, 25, parágrafo 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de fornecimento e atribuem ao fornecedor responsabilidade pelos atos de seus representantes autônomos. Assim, não importa, perante o autor, qual empresa reteve definitivamente cada parcela ou qual percentual foi destinado a taxas da máquina de cartão. A alegação de que parte dos valores teria sido retida pela credenciadora não reduz o dano material. O consumidor desembolsou R$ 10.157,40 para aderir à operação estruturada pelas demandadas, e encargos internos, taxas de credenciamento e repasses comerciais integram o risco da atividade empresarial, não podendo ser transferidos ao destinatário final. A restituição será simples. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança indevida de dívida acompanhada de conduta contrária à boa-fé, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual o dever de restituir decorre da resolução do contrato e da recomposição do estado patrimonial anterior. Responsabilidade do Banco Santander A situação do Banco Santander (Brasil) S.A. é diversa e reclama solução própria. A instituição não participou da oferta do consórcio, da captação do consumidor, da elaboração dos instrumentos, da promessa alegada ou da administração do grupo. A sua atuação restringiu-se à emissão dos cartões e ao processamento das compras realizadas em estabelecimento credenciado. As operações foram presenciais e autenticadas mediante chip e senha pessoal. Não se discute clonagem, furto do cartão ou transação efetuada sem consentimento do titular. O próprio autor reconhece que utilizou os cartões para efetuar os pagamentos, embora sustente ter sido enganado quanto ao negócio subjacente. Depois da reclamação, o banco abriu procedimento de contestação, concedeu crédito provisório e solicitou documentos ao estabelecimento, que apresentou contratos assinados e recusou o cancelamento. O restabelecimento da cobrança, nesse contexto, não configura defeito do serviço bancário. A instituição emissora não dispõe de poder jurisdicional para declarar a anulabilidade ou a resolução de contrato controvertido entre consumidor e comerciante, e não lhe cabia decidir, no âmbito administrativo, questão que somente agora, após regular instrução, é resolvida por este juízo. Não há, nos autos, prova de vínculo societário ou operacional entre o banco e as demais rés, nem de que tenha recebido parcela do valor além da remuneração ordinária inerente ao serviço de cartão. A existência de parcelas nas faturas não o transforma em fornecedor do consórcio. Registro, por fim, que eventual descumprimento de medida provisória proferida no processo anterior deveria ter sido apurado naquele feito, no qual a ordem foi emitida. A demanda precedente foi extinta sem resolução do mérito e não há título judicial vigente que autorize transportar automaticamente multa ou responsabilidade para estes autos. Danos morais O mero inadimplemento contratual, em regra, não basta para configurar dano moral. Sérgio Cavalieri Filho ensina que a reparação extrapatrimonial exige repercussão relevante sobre a dignidade, a tranquilidade ou os direitos da personalidade, além dos aborrecimentos ordinários da vida negocial. O caso, contudo, supera o simples descumprimento, e passo a expor os elementos concretos que o demonstram. O autor, trabalhador de renda modesta, desembolsou R$ 10.157,40 para aderir a operação apresentada e conduzida por empresas que não comprovaram autorização para administrar consórcio, constituição do grupo, realização de assembleias ou efetiva inserção da cota no sistema coletivo. O numerário permaneceu indisponível por período prolongado, sem entrega de automóvel, de carta de crédito ou de serviço equivalente. O consumidor foi compelido a formular reclamações administrativas, a contestar transações perante o banco emissor e a ajuizar duas demandas judiciais para obter aquilo que lhe era devido, tendo a primeira sido extinta por incompetência. A ausência de prova suficiente da promessa de contemplação imediata impede atribuir às rés todas as circunstâncias descritas na inicial, mas não elimina a gravidade da retenção de quantia expressiva, correspondente a fração relevante do patrimônio de quem a desembolsou, sem qualquer comprovação da contraprestação essencial. A responsabilidade pelo dano moral recai solidariamente sobre Sigma Consórcio Ltda., MG Financeira Ltda. e MG Promoção Financeira Investimentos Ltda., não alcançando o Banco Santander (Brasil) S.A., pelas razões expostas no tópico anterior. Conclusão. Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial, declarando resolvido, por inadimplemento das fornecedoras, o contrato de participação em grupo de consórcio objeto desta demanda, e declaro inexigível do autor qualquer obrigação dele decorrente, ficando ressalvado que esta declaração não alcança o contrato de cartão de crédito mantido com o Banco Santander (Brasil) S.A. Condeno SIGMA CONSÓRCIO LTDA., MG FINANCEIRA LTDA. e MG PROMOÇÃO FINANCEIRA INVESTIMENTOS LTDA., solidariamente, a restituírem ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 10.157,40 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), corrigida desde cada desembolso, e a pagarem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos desde esta sentença. Sobre ambas as verbas incidirão juros de mora desde a citação ou o comparecimento espontâneo de cada devedora, tudo na forma indicada no tópico próprio da fundamentação. Condeno as rés vencidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, 5 de agosto de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
