Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. SUSCITADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS EM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS FÓLIOS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. TEMA 1.068, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.