Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173486-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDMILSON COSTA DE SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE RIBEIRO PIRES (OAB:BA80159), DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR registrado(a) civilmente como DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR (OAB:BA39777) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) SENTENÇA Vistos, etc. EDMILSON COSTA DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., aduzindo, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde réu, tendo dado entrada no setor de emergência do Hospital Teresa de Lisieux com quadro clínico gravíssimo de mal-estar súbito, evidenciando hiponatremia grave, desorientação aguda e alterações neurológicas compatíveis com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Revelou que em razão da gravidade do seu quadro de saúde foi requisitado o seu internamento em regime de urgência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Acrescenta que o plano de saúde acionado, embora devidamente informado da instabilidade clínica do requerente, não emitiu a autorização necessária para o internamento, sob o argumento de que o contrato estaria em período de carência. Diante do ocorrido, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que fosse determinado o seu internamento e realização de todos os procedimentos exigidos pelos médicos que o acompanham. Em sede de mérito, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O feito foi distribuído em sede de Plantão Judicial, que em decisão de ID Nº 78567316, deferiu a tutela de urgência perseguida para determinar a internação do autor, garantindo-lhe todo tratamento e assistência de que necessita, a critério médico, sob a cobertura total do plano de saúde acionado, sob pena de multa diária. Posteriormente, diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial, este Juízo determinou a inclusão do HOSPITAL TERESA DE LISIEUX no polo passivo da demanda e reiterou a ordem liminar (ID 519807055). A HAPVIDA peticionou informado a interposição de agravo em ID 523079810 e pugnando pela reconsideração da decisão liminar. Posteriormente apresentou contestação de ID 523521644 sem preliminares. Em sede de mérito sustentou que a parte autora se encontrava em carência contratual, motivo pelo qual não teria direito ao internamento, tampouco à indenização por danos morais, advogando pela improcedência do feito A parte autora apresentou réplica à contestação sob o ID 539529316, refutando a tese defensiva. Intimadas as partes acerca para manifestarem interesse na produção de provas, as acionadas requereram o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Nesse sentido, o pretório excelso já decidiu que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.". O E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.". Adentrando ao meritum causae, observa-se que o cerne da controvérsia está em verificar a legitimidade da recusa da cobertura do internamento hospitalar praticada pelo plano de saúde demandado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor contratou o plano de saúde em 18 de junho de 2025. O evento clínico ocorreu em 12 de setembro de 2025, ou seja, apenas 86 dias após a adesão. Tratando-se de internação hospitalar, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, inciso V, alínea "b", faculta às operadoras a exigência de prazo carencial de até 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, sob o aspecto temporal, a carência era plenamente aplicável. A exceção a essa regra reside no art. 35-C da citada Lei, que impõe a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência, risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, e urgência. Para o afastamento do prazo carencial, é imperativa a demonstração inequívoca de que o estado de saúde do beneficiário se subsume a uma dessas hipóteses legais. Ocorre que, da análise minuciosa do Relatório Médico de ID 519800522 e do Prontuário de Admissão de ID 534088066, não se vislumbra a caracterização de urgência ou emergência apta a romper o regime de carência para internação hospitalar. Conforme consta expressamente na descrição do atendimento, o paciente apresentava-se em "regular estado geral, vigil, desorientado, porém com hemodinâmica estável, sem necessidade de drogas vasoativas (DVA), eupneico em ar ambiente e confortável". O exame físico detalhado anotou ainda que o autor possuía "pupilas isocóricas e fotorreagentes, sem déficits focais, força e sensibilidade preservadas". Embora a conduta médica tenha indicado a UTI por prudência monitorizatória devido à hiponatremia e ao histórico de AVC, os dados vitais e a estabilidade clínica relatada no momento da admissão afastam o cenário de risco iminente de morte ou lesão irreparável exigido pelo legislador para o afastamento da carência de 180 dias. A indicação de monitoramento em ambiente de terapia intensiva não se confunde, por si só, com a situação de emergência jurídica. O suporte documental demonstra que o quadro, embora demandasse cuidados, era estável. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, inexistindo prova cabal da emergência, deve prevalecer o prazo de carência contratual: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O feito originário consistiu em ação de reembolso de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, proposta pela consumidora em face de operadora de plano de saúde, em razão da negativa de reembolso de despesas com equipe médica particular contratada durante a internação de sua filha recém-nascida . 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado, alegando deficiência na equipe médica disponibilizada pela operadora e insistindo na tese de que o atendimento particular foi imprescindível à recuperação da criança .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada falha na prestação dos serviços médicos credenciados, apta a justificar o reembolso das despesas realizadas com equipe particular;(ii) saber se ficou caracterizada situação de urgência ou emergência a autorizar o reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei nº 9 .656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhece-se tratar-se de típica relação de consumo, incidindo as disposições dos arts . 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores, em regra, é objetiva e solidária.6. No mérito, o conjunto probatório demonstra que a operadora de saúde disponibilizou equipe médica e plantonistas para acompanhamento da recém-nascida durante toda a internação, com registros regulares em prontuários médicos .7. Não há elementos que indiquem falha na prestação do serviço, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de melhora após intervenção de equipe particular. Conforme assentado na sentença, a existência de infecção hospitalar não é, por si só, indicativa de negligência médica.8 . Ademais, não se comprovou situação de urgência ou emergência que justificasse a contratação direta de profissionais fora da rede credenciada, nem a impossibilidade de utilização desta. Assim, não se aplicam as hipóteses legais de reembolso integral previstas na Lei nº 9.656/98.9 . Diante da ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação da urgência, não há falar em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência .11. Tese de julgamento: "A inexistência de comprovação de falha na prestação dos serviços médicos e a ausência de demonstração de situação de urgência ou emergência afastam o dever de reembolso de despesas médicas particulares e de indenização por danos morais.". (TJ-PR 00133147620258160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/02/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/02/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O feito originário consistiu em ação de reembolso de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, proposta pela consumidora em face de operadora de plano de saúde, em razão da negativa de reembolso de despesas com equipe médica particular contratada durante a internação de sua filha recém-nascida . 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado, alegando deficiência na equipe médica disponibilizada pela operadora e insistindo na tese de que o atendimento particular foi imprescindível à recuperação da criança .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada falha na prestação dos serviços médicos credenciados, apta a justificar o reembolso das despesas realizadas com equipe particular;(ii) saber se ficou caracterizada situação de urgência ou emergência a autorizar o reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei nº 9 .656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhece-se tratar-se de típica relação de consumo, incidindo as disposições dos arts . 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores, em regra, é objetiva e solidária.6. No mérito, o conjunto probatório demonstra que a operadora de saúde disponibilizou equipe médica e plantonistas para acompanhamento da recém-nascida durante toda a internação, com registros regulares em prontuários médicos .7. Não há elementos que indiquem falha na prestação do serviço, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de melhora após intervenção de equipe particular. Conforme assentado na sentença, a existência de infecção hospitalar não é, por si só, indicativa de negligência médica.8 . Ademais, não se comprovou situação de urgência ou emergência que justificasse a contratação direta de profissionais fora da rede credenciada, nem a impossibilidade de utilização desta. Assim, não se aplicam as hipóteses legais de reembolso integral previstas na Lei nº 9.656/98.9 . Diante da ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação da urgência, não há falar em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência .11. Tese de julgamento: "A inexistência de comprovação de falha na prestação dos serviços médicos e a ausência de demonstração de situação de urgência ou emergência afastam o dever de reembolso de despesas médicas particulares e de indenização por danos morais.". (TJ-PR 00133147620258160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/02/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/02/2026) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER ELETIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Ao teor da Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Afigura-se legítima a cláusula contratual que prevê a limitação da cobertura para realização de procedimento relacionado à doença preexistente, exceto quando se tratar de urgência e emergência, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea ?c? e artigo 35-C, ambos da Lei federal nº nº 9.656, de 03 de junho de 1998 . 3. Demonstrado nos autos que a doença era preexistente à contratação e que a cirurgia bariátrica solicitada não era urgente, é lícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde, devendo ser observado o prazo de Cobertura Parcial Temporária previsto contratualmente. 4. (...). 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0202292-02.2016.8.09.0029, Rel. Des (a). Paulo César Alves das Neves, 4a Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). A negativa de cobertura, fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos de urgência/emergência e na vigência do prazo de carência, constitui exercício regular de direito. O sistema de saúde suplementar depende da higidez atuarial e do cumprimento dos prazos estabelecidos para garantir a viabilidade do mutualismo. Admitir a cobertura de procedimentos de alta complexidade em curtíssimo lapso após a contratação, sem prova estrita da emergência, geraria desequilíbrio contratual injustificado. Por conseguinte, não restando configurado o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. O aborrecimento experimentado pelo autor, embora compreensível diante de sua idade e condição de saúde, decorreu da aplicação de cláusulas contratuais e dispositivos legais legítimos, não ultrapassando a esfera do dissabor cotidiano inerente às relações contratuais complexas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, cessando os efeitos da decisão de ID 519802111. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça, que ora defiro em favor do autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 30 de Julho de 2026. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
