Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000185-03.2026.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTORIDADE: DT GUARATINGA e outros Advogado(s): REU: ALBERTO CARLOS ALVES DE JESUS Advogado(s): KENOEL VIANA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como KENOEL VIANA CERQUEIRA (OAB:BA16586) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inquérito Policial correlato, ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO CARLOS ALVES DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, em concurso formal. Narra a peça acusatória que, no dia 17 de fevereiro de 2026, por volta das 21h10, nas proximidades da Rua Joaquim Nabuco, Centro, Guaratinga/BA, o denunciado foi flagrado por policiais militares portando para venda a terceiros 06 (seis) pedras de crack, 02 (duas) buchas de maconha e 10 (dez) pinos de cloridrato de cocaína. Segundo o Parquet, os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram três indivíduos em uma motocicleta, todos sem capacete, os quais empreenderam fuga ao avistarem a viatura, ocasionando perseguição e colisão do veículo contra uma parede. Após a fuga a pé, o denunciado e o adolescente Dhonatan Silva Santos, de 14 anos, foram detidos, enquanto o terceiro indivíduo logrou êxito na fuga, tendo efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição. A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2026 (ID 562395903). A defesa apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 562188450). Durante a instrução processual, realizada em audiência no dia 04 de agosto de 2026, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação Welber Silva Soares e Roberto Azevedo Santana Filho, das testemunhas de defesa Lucimaire Alves Lopes e Edmárcio Oliveira de Jesus, bem como ao interrogatório do acusado, conforme ID 573034247. Foram juntados os Laudos Periciais Definitivos (IDs 563028513 e 563028516) e a Certidão de Antecedentes Criminais (ID 562497211). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. A defesa, em memoriais orais, aderiu integralmente à manifestação ministerial e requereu a absolvição por insuficiência probatória. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades arguidas ou que devam ser declaradas de ofício. O processo tramitou respeitando-se o devido processo legal e o contraditório. Passo à análise do mérito. II.1. Da Materialidade A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes resta sobejamente demonstrada nos autos. O acervo probatório é robusto, destacando-se os Laudos Periciais Definitivos, que atestam a natureza das substâncias apreendidas, compostas por 1,92g de cocaína sob a forma de pó branco, 0,20g de cocaína sob a forma de pedra amarelada (ID 563028516), e 0,23g de Cannabis sativa L. (maconha), conforme análise cromatográfica (ID 563028513). A prova pericial é complementada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão e Boletim de Ocorrência (ID 549307358). A prova pericial, neste caso, é imprescindível e confirma a existência de vestígios da droga apreendida, preenchendo o requisito do artigo 158 do Código de Processo Penal. II.2. Da Autoria e da Tipicidade No que tange à autoria e tipicidade, após detida análise do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que assiste razão ao Ministério Público e à Defesa ao pugnarem pela absolvição do réu. A tese acusatória inicial sustentava que o réu portava as substâncias entorpecentes para fins de comercialização, na companhia de um adolescente. Contudo, a instrução processual revelou um cenário de fragilidade probatória quanto à efetiva vinculação de Alberto Carlos Alves de Jesus aos entorpecentes apreendidos. Em seu interrogatório judicial, o réu negou peremptoriamente a propriedade das drogas, afirmando que apenas pegou carona na motocicleta de um terceiro indivíduo não identificado, juntamente com o adolescente Jonathan, para retornar à sua residência. Relatou que, após a queda da motocicleta, correu para um lava-jato, onde foi detido pelos policiais, e que em nenhum momento portou ou comercializou entorpecentes. Os depoimentos das testemunhas de acusação, policiais militares que efetuaram a abordagem, corroboram a dúvida quanto à autoria. O soldado Welber Silva Soares afirmou, em juízo, que os entorpecentes foram localizados próximos à motocicleta acidentada, e não em poder direto do réu ou do adolescente. Confirmou, ainda, que o réu negou a propriedade das drogas desde o momento da abordagem e que não o visualizou fornecendo entorpecentes ao menor. O policial militar Roberto Azevedo Santana Filho, por sua vez, foi categórico ao declarar que a droga estava próxima à motocicleta, que o réu e o adolescente correram para o lava-jato e que sequer chegou a perguntar se os entorpecentes lhes pertenciam. As testemunhas de defesa Lucimaire Alves Lopes e Edmárcio Oliveira de Jesus atestaram que o réu é jovem primário, possui residência fixa, trabalhava como ajudante e frequentava regularmente a escola, sem registros de envolvimento com o comércio de drogas. No Direito Penal brasileiro, para a prolação de um decreto condenatório, exige-se a certeza plena da autoria e da responsabilidade criminal. A mera presença do acusado no local dos fatos, ou o fato de estar na companhia de quem eventualmente portasse os entorpecentes, não induz automaticamente à autoria do crime de tráfico, se não demonstrada a efetiva posse ou disponibilidade das substâncias. A situação se agrava pela existência de um terceiro indivíduo, o condutor da motocicleta, que logrou êxito na fuga e cuja participação nos fatos não foi esclarecida. A droga foi localizada nas proximidades da motocicleta acidentada, e não junto ao réu ou ao adolescente detidos no lava-jato, circunstância que impede afirmar, com a segurança necessária ao decreto condenatório, a quem efetivamente pertenciam os entorpecentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a dúvida milita em favor do réu. Como bem salientado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, as provas carreadas aos autos não autorizam um decreto condenatório, ante a fragilidade dos indícios de autoria. Não restou demonstrada a efetiva posse ou propriedade dos entorpecentes pelo acusado. Quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90), a absolvição é consectário lógico. Ausente a prova da prática de infração penal pelo acusado em concurso com o adolescente, não subsiste a imputação acessória. Assim, a conduta do réu não preenche os requisitos dos tipos penais dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, imperando a absolvição por insuficiência de provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ALBERTO CARLOS ALVES DE JESUS das imputações que lhe foram feitas na denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se à destruição dos entorpecentes apreendidos, nos termos dos arts. 62 a 64 da Lei 11.343/06, e ao perdimento dos demais objetos e valores eventualmente apreendidos e relacionados ao tráfico, ou, não o sendo, proceda-se à restituição a quem de direito. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinga-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz de Direito 01
