Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] 8000766-25.2026.8.05.0119 AUTOR: ELOAH DOS SANTOS MATO GROSSO REU: BANCO DO BRASIL S/A Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada neste feito. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III "b" do Código de Processo Civil. Se for o caso, expeça-se alvará incontinenti em favor da parte autora ou de seu (ua) procurador (a) com poderes para tanto do valor judicialmente depositado P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, proceda-se, em seguida, a baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.